E d u c A ç ã o

28/05/2009

O que é a Lei de Responsabilidade Educacional?

Filed under: Educação,Legislação,Responsabilidade Educacional — jspimenta @ 11:13

Entenda a lei que estabelecerá punições para Estados e Municípios relapsos com a Educação
Piero Locatelli, de Brasília

A Constituição brasileira de 1988 deixou bem claro os deveres dos Municípios, dos Estados e da União em relação à Educação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional de Educação vieram depois e só contribuíram para estabelecer as regras nesse sentido. Mas, até hoje, não está claro o que acontece quando os prefeitos e os governadores não cumprem com as suas obrigações educacionais. Estabelecer as obrigações e as punições é a idéia central de uma Lei de Responsabilidade Educacional. Em longa e lenta gestação no Congresso Nacional, a criação desta Lei de Responsabilidade Educacional é discutida desde 2006, quando a deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO) apresentou um Projeto de Lei. “O Brasil ainda precisa de uma Lei de Responsabilidade Educacional”. A avaliação é de Célio da Cunha, assessor especial da UNESCO no Brasil. Desde então, discussões sobre o assunto vem sendo travadas entre congressistas, o Ministério da Educação, a Unesco e integrantes do movimento Todos pela Educação. Apesar das discussões, ainda não há um horizonte próximo para a aprovação de uma lei deste teor. Entenda o que é, como funcionaria a lei e qual o estágio atual das discussões em torno da Lei de Responsabilidade da Educação:

1)Por que a Lei de responsabilidade da Educação é necessária?
O Brasil é um país farto de informações e índices sobre a Educação. O MEC conta com o Censo Escolar, o Enem, o Ideb, a Prova Brasil e a Provinha Brasil – para citar somente parte deles. Porém, até hoje, não se sabe ao certo o que fazer com todos esses dados e o como lidar com os lugares onde os resultados não são satisfatórios. “O desafio é que nós temos um sistema de avaliação muito sofisticado no Brasil, um dos melhores do mundo. Mas mesmo assim não conseguimos solucionar os nossos problemas”, resume a deputada Raquel Teixeira. A LRE serviria para estabelecer o que fazer com os problemas levantados pelos índices do Ministério. “A Lei de Responsabilidade Educacional é um progresso em relação à discriminação social. E quem infringir vai prestar contas com a justiça. O Estado e o Município têm de dar uma resposta à sociedade. Se essa resposta não for satisfatória, eles terão de prestar contas”, diz Célio Cunha, da Unesco.

2)Qual a inspiração para a Lei de Responsabilidade da Educação?
O principal modelo para a LRE vem de fora da Educação: é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Implantada em 2000, no governo de Fernando Henrique Cardoso, ela estabeleceu a responsabilidade de Estados e municípios com a gestão dos seus recursos e as devidas sanções aos prefeitos e governadores que não cumprirem as rigorosas metas orçamentárias e fiscais. A idéia dos deputados é transpor um projeto semelhante à Educação. Modelos de outros países em que há lei parecido, como os Estados Unidos, não devem entrar em discussão. “Não há outro país com uma lei que possa servir de modelo. Temos de discutir no Congresso e achar um modelo único, que sirva aos nossos interesses e se adeque à situação brasileira,” diz Célio da Cunha, assessor especial da UNESCO no Brasil.

3)Como os Municípios e Estados seriam avaliados?
Pelo projeto de Raquel Teixeira, tido como o principal na Câmara, os estados e os municípios teriam uma série de metas a cumprir. Entre elas: .Teriam de manter o ensino fundamental universal e integral com jornada de sete horas. .O ensino médio segue regra similar, mas com o mínimo de cinco horas. .Também há metas com o foco no magistério. Haveria a obrigatoriedade de estabelecer um plano de carreira para os professores da rede pública. .Também seria estabelecida a titulação mínima de professores, de acordo com o previsto na LDB. .Os professores ainda teriam um tempo semanal separado a atividades de planejamento e estudo coletivo – além de contar com um programa de formação continuada. .Já as escolas teriam de ter seus próprios planos de educação, em consonância com o PNE. A infra-estrutura e funcionamento das escolas seriam avaliados e metas seriam estabelecidas a partir disso para cada uma delas. As metas seriam feitas a partir de uma relação entre o curso, o aluno, o padrão e a qualidade do instituto, estabelecidos pelas avaliações e censos do MEC.

4)Quem estabeleceria as metas dos municípios e estados?
Todas as metas de trabalho seriam aplicadas e estabelecidas pelo Ministério da Educação. O projeto de lei prevê ainda que, a cada avaliação nacional, as médias das escolas, dos municípios e dos estados deverão ser superiores as da avaliação anterior. Ao Ministério, também caberia alocar recursos compatíveis com as metas. Dessa forma, não seriam punidos municípios e Estados injustamente.

5)Como os Municípios e Estados seriam punidos?
Pela proposta atual, os prefeitos e os secretários de Educação que não cumprissem as normas e não atingissem os objetivos poderiam até perder seus cargos – eles seriam indiciados pelos crimes de improbidade administrativa e infração político-administrativa. Outra possibilidade seria a de cortar recursos repassados da União para os municípios e os Estados que não cumprirem metas. Esse ponto, porém, não é unânime. Há o receio o ônus recair na população devido a uma má gestão de um prefeito ou secretário.

6)Qual a situação da Lei no Congresso?
O Projeto de Lei ainda engatinha e deve tramitar por muitos anos no Congresso Nacional. Há a promessa de um projeto novo, que juntaria todos os quatro que tratam do assunto na Câmara, mas ele não possui sequer uma previsão de data para ficar pronto. Sem pressão de deputados, ele está empacado na assessoria legislativa da Casa. O projeto está parado porque o assunto está sem mobilização e discussão efetiva desde o começo de 2009. Há uma concentração dos deputados no projeto ligado ao fim da DRU na Educação, considerado prioridade pela Comissão de Educação da Casa e fruto de forte lobby do MEC. O Ministério não tem previsões para o envio de qualquer matéria sobre o assunto. Por meio de sua assessoria, o ministro da Educação Fernando Haddad disse esperar uma proposta mais concreta dos membros do Congresso sobre o tema.

7)Como o Executivo encara essa matéria?
“O ministro Fernando Haddad é a favor de uma Lei de Responsabilidade da Educação. Isso seria um coroamento das políticas de seu governo. Seria uma consolidação de instrumentos mais fortes nessa peregrinação dele pelo país para a importância da Educação”, diz Célio Cunha, assessor da Unesco.

8)Quem é contrário ao projeto de Lei?
Apesar de ser aparentemente consensual, o deputado Rogério Marinho (PMDB-RN) conta que há resistências fortes por trás desse projeto. “É um consenso de retórica, você há de convir que o administrador público não quer ter outra responsabilidade. Então, há uma resistência por parte de alguns parlamentares ligados aos prefeitos,” diz o deputado. “Eles são os que dizem que a proposta não está pronta ainda e que há outras prioridades. Eles não colocam nunca ela em pauta, há uma resistência velada. Ninguém põe a cara e fala abertamente que é contra a proposta.”

9)Como a Lei de Responsabilidade Educacional complementaria a Lei de Diretrizes e Bases na Educação?
“A Lei de Diretrizes e Bases na Educação fala no regime de colaboração, mas o regime nela é um compromisso fluido. Você tem hoje o seguinte problema no Brasil: existe o aluno municipal e o estadual. E de repente o aluno estadual é mais bem tratado que o municipal. O ideal seria se a unidade federada construísse os mecanismos para eliminar essa diferença, pois a criança é uma só. Não existe a criança do município e criança do Estado. Muitas vezes, por uma questão política, essa união não é feita”, explica Célio Cunha. “A Lei de Responsabilidade Educacional deve passar coisas desse tipo a limpo. A Educação tem de estar acima de partidos políticos. Ela tem de evoluir para o status de política de estado, mais permanente, e não uma política de governo, que muda toda vez que muda os políticos no governo”.

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25/03/2009

Deputados articulam criação de Lei de Responsabilidade Educacional

Filed under: Educação,Legislação,Responsabilidade Educacional — jspimenta @ 0:19

Agência Câmara | 18.3.2009 | 15h18

Deputados que integram a Comissão de Educação e Cultura estão se articulando para criar uma Lei de Responsabilidade Educacional. O tema será abordado em reunião nesta quarta-feira (18) com o ministro da Educação, Fernando Haddad. A intenção é retomar uma iniciativa que poderá repetir na educação os ganhos na gestão orçamentária obtidos com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 
O objetivo da lei a ser criada é garantir níveis mínimos de qualidade para a educação básica brasileira, com punições aos gestores que não conseguirem alcançar esses patamares. Tramitam, na Câmara, pelo menos seis projetos que podem ser enquadrados nesse propósito.  
 
O mais antigo é o Projeto de Lei 7420/06, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do País, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral, de pelo menos sete horas diárias no ensino fundamental, e de cinco horas no ensino médio. 
 
A deputada de Goiás, aliás, assumiu, informalmente, a liderança do movimento pela nova regra cujo ápice foi o seminário internacional, organizado pela comissão em meados do ano passado, sobre ética e responsabilidade na educação. A proposta ganhou o apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) – que ajudou a elaborar parte dos projetos em tramitação – e da organização Todos pela Educação. 
 
“Depois do seminário, o Ministério da Educação [MEC] se comprometeu em elaborar uma proposta de governo sobre o assunto, mas, por causa das eleições de 2008, a negociação entrou em banho-maria. Mas vamos retomá-la agora”, declarou Raquel Teixeira. Segundo o MEC, o projeto está sendo elaborado, mas ainda não há consenso sobre suas bases.  
 
Metas 
 
Integrante da organização Todos pela Educação, a deputada defende que as metas de uma eventual Lei de Responsabilidade Educacional sejam semelhantes às do movimento civil que, em linhas gerais, são: 
– toda criança e jovem de 4 a 17 anos na escola; 
– toda criança plenamente alfabetizada até os 8 anos; 
– todo aluno com aprendizado adequado à sua série; 
– todo jovem com ensino médio concluído até os 19 anos; e 
– investimento em Educação ampliado e bem gerido. 
 
A expectativa de Raquel Teixeira é que a principal resistência ao projeto seja dos municípios, uma vez que a responsabilidade constitucional pela educação básica é deles, e as prefeituras serão os focos de cobranças. 
 
O projeto da deputada determina, por exemplo, que o descumprimento das regras seja considerado crime de responsabilidade, infração político-administrativa e ato de improbidade administrativa. Além disso, levará à suspensão das transferências voluntárias da União, relativas à educação, enquanto não forem superadas as irregularidades. 
 
A Confederação Nacional dos Municípios ainda não tem análise do impacto da lei na gestão local, mas, para reduzir a resistência, a deputada admite, por exemplo, dividir a responsabilidade pela gestão da educação básica entre município e governo estadual ou União. 

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