E d u c A ç ã o

18/08/2009

Tratado problemático e inconstitucional, artigo de Luiz Antônio Cunha

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JC e-mail 3828, de 17 de Agosto de 2009.

O Congresso deve ratificar o acordo assinado entre o governo brasileiro e o Vaticano? Não!

Luiz Antônio Cunha, sociólogo e educador, é professor titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro, coordenador do Observatório da Laicidade do Estado e autor de “Educação, Estado e Democracia no Brasil”.

Artigo publicado na “Folha de SP”: No maior sigilo, a Santa Sé conseguiu extrair do governo brasileiro uma Concordata. E agora apressa o Congresso Nacional para que referende o tal acordo. E sem discussão. Em novembro de 2008, quando da assinatura da Concordata, no Vaticano, os cardeais e os diplomatas do Itamaraty foram unânimes: o acordo apenas consolidava a legislação brasileira concernente à Igreja Católica. Que ficassem tranquilos os crentes das demais religiões, assim como os não crentes, porque nada mudaria.

Pois muda – e muito. Não dá para acreditar que a Igreja Católica precise de uma Concordata para regulamentar sua atuação. No Brasil, onde ela desfruta de privilégios históricos, que interesses estariam ameaçados? Nenhum. Por quem? Por ninguém.

O que a Igreja Católica teme é o rápido aumento do número de evangélicos, de agnósticos e de ateus, correlativo à redução do número de católicos. Tentar reverter esse quadro é um direito de seus dirigentes, mas não instrumentalizando o Estado como na época do império, quando era religião oficial. Dos 20 artigos da Concordata, três tratam de temas especificamente educacionais.

Aliás, a Igreja Católica é a única instituição que sempre fechou questão em torno do ensino religioso nas escolas públicas. Dentre outras religiões e denominações cristãs, as igrejas evangélicas foram tradicionalmente contra a inclusão dessa disciplina nos currículos dos sistemas públicos de ensino.

As igrejas pentecostais, mais recentes, não fecharam questão sobre isso – umas são manifestamente contra, outras se dividem. O conteúdo do artigo 11 do acordo remete a algo que a cúpula da Igreja Católica já teve e quer de volta: reserva de mercado no ensino público. Ela pretende manter uma disciplina no currículo das escolas públicas, contra o que existe, há muito, um amplo movimento, que se fortalece em diferentes setores e pelas manifestações de personalidades históricas do calibre de Rui Barbosa e Anísio Teixeira.

Aliás, o ensino religioso nas escolas públicas é a única disciplina do currículo escolar mencionada pela Constituição. O simples fato de ela constar da Carta Magna já denota a existência de uma força contra a qual esse dispositivo foi inserido – a laicidade prevalecente no âmbito do professorado e da população em geral, religiosa ou não. Laicidade que só quer pôr cada coisa em seu lugar, ensino na escola, e educação religiosa na família e na comunidade de culto.

A Concordata afronta, essencialmente, o artigo 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ele determina que o conteúdo da disciplina ensino religioso seja estabelecido pelos sistemas de ensino (especificamente pelos respectivos conselhos de educação), depois de ouvidas entidades civis constituídas pelas diversas confissões religiosas.

Assim, pode não haver “ensino religioso católico”, como estipula a Concordata, nem de nenhuma confissão específica. Se esse conteúdo será de caráter histórico, sociológico, antropológico ou uma mescla das doutrinas religiosas conveniadas etc., isso dependerá das decisões de tais entidades civis.

A Concordata obriga o Estado brasileiro a tomar partido numa luta que divide o campo religioso: o ensino deve ser confessional ou interconfessional? Ora, um Estado laico não pode se envolver num problema desse tipo, que só diz respeito ao campo religioso – portanto, privado. Por isso, a Constituição Federal foi lacônica ao tratar o tema. Ela não conseguiu evitá-lo, dadas as pressões do momento, mas garantiu um mínimo de liberdade curricular, determinando que o ensino religioso nas escolas públicas fosse facultativo para os alunos.

Tudo somado, o Congresso tem três boas razões para rejeitar a Concordata: ela é inconstitucional, porque feita com uma instituição religiosa, o que é vedado; ela é desnecessária para a livre prática do culto católico romano; e ela cria problemas com os crentes e os não crentes justamente onde há entendimento e tolerância. (Folha de SP, 15/8).

02/08/2009

Pressão parlamentar adia votação do Estatuto da Igreja Católica

JC e-mail 3806, de 16 de Julho de 2009.

Deputados da Comissão de Relações Exteriores manifestaram-se contrários à proposta, considerando-a inconstitucional.

A votação do acordo entre Brasil e Vaticano, relativo ao Estatuto da Igreja Católica no Brasil (Mensagem 134/09, do Executivo), foi adiada para o dia 5 de agosto, devido à pressão de parlamentares contrários à proposta. Ao longo desta quarta-feira, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional debateu o parecer do relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), favorável ao texto.

Causa polêmica especialmente a previsão de ensino religioso em escolas públicas, mas a constitucionalidade do documento também foi questionada. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi um dos que argumentaram que o acordo fere a Constituição, principalmente no que se refere ao ensino religioso.

O deputado ressaltou que o tratado foi assinado pelo Estado brasileiro e a Santa Sé, e não há nenhuma outra igreja que seja representada por um estado. Sendo assim, argumentou que o Brasil não poderá assinar acordo com nenhuma outra confissão religiosa. “Indago se isso é justo e se de fato é legal. A Constituição diz que não pode haver distinção entre os brasileiros”.

Privilégio

Também na opinião do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), esse tratado internacional contraria o texto constitucional, além de representar privilégio à Igreja Católica frente às demais confissões religiosas. Para ele, o texto opõe-se ao artigo 19 da Constituição Federal, que veda relações de dependência ou aliança com confissões religiosas por parte do Estado brasileiro.

“O próprio relator chama atenção para essa aliança, ao dizer que o acordo é um tipo de aliança jurídico-religiosa de caráter internacional, exatamente o que é vedado pela Constituição”, ponderou.

Na opinião do deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB), no entanto, não há atentado contra o princípio da laicidade do Estado. “O texto subordina cada artigo, cada parágrafo, cada linha à legislação civil brasileira, não havendo nenhum risco de subordinação do Estado à qualquer religião”, sustentou.

Estado laico

O relator do acordo, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) não vê no texto nenhum atentado contra a Carta política. Para ele, “a Constituição em vigência enfatiza a necessidade de relações internacionais com todos os povos e admite a aproximação com todos os credos religiosos”. Em sua opinião, o conceito de Estado laico “convive plenamente com as igrejas através de acordos, concordatas e convênios”.

Já o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) disse que o acordo se justifica pela contribuição do catolicismo à formação do povo brasileiro. “Ao lado do Estado português, foi a Igreja Católica que criou a primeira escola do Brasil, o Pátio do Colégio, em São Paulo, para educar indígenas”, lembrou. O deputado destacou ainda que os jesuítas alfabetizam também os escravos africanos.

Audiência pública

Em audiência pública para debater o tema, realizada na terça-feira, a professora de pós-graduação em Educação da USP, Roseli Fischmann, afirmou que o acordo é inconstitucional porque muda a relação jurídica do Estado brasileiro com as religiões. Segundo ela, o estatuto formaliza uma aliança com a Igreja Católica em detrimento do laicismo estabelecido na Constituição.

Já a embaixadora Maria Edileuza Reis, que dirige o Departamento Europa do Itamaraty, afirmou que o acordo foi firmado com a Santa Sé, um Estado dotado de personalidade jurídica internacional, e não com a Igreja Católica.

Segundo ela, o estatuto está em pleno acordo com a legislação brasileira. “Dizer que esse acordo é inconstitucional é desrespeitar o trabalho de dez ministros que responderam por escrito às consultas que lhes foram formuladas pelo Ministério das Relações Exteriores. Esse acordo levou dois anos para ser negociado, justamente porque a maior preocupação era a de assegurar o caráter laico do Estado brasileiro e de incorporar ao acordo o máximo possível do que dispõe o ordenamento jurídico brasileiro.”
(Informações da Agência Câmara).

13/07/2009

Pesquisa sobre ensino religioso mostra que estados ignoram a Lei de Diretrizes e Bases

Filed under: Ensino Religioso — jspimenta @ 17:12

JC e-mail 3803, de 13 de Julho de 2009.

Ponto polêmico de um acordo assinado entre o Brasil e o Vaticano, atualmente sob análise do Congresso Nacional, o ensino religioso nas Escolas públicas brasileiras é uma espécie de caixa-preta. É a única disciplina que não se submete a orientações do Ministério da Educação (MEC).

O conteúdo da matéria bem como os critérios de contratação dos professores ficam a cargo dos governos estaduais, que muitas vezes ignoram regras estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Uma delas, que descreve a disciplina como facultativa e, portanto, fora da carga obrigatória anual do ensino fundamental, de 800 horas, é atropelada por oito estados. Do mesmo modo que em oito unidades da Federação, a matéria foi estendida ao ensino médio, enquanto a LDB e a própria Constituição Federal só mencionam a oferta das aulas até a 8ª série.

Os dados e conclusões são parte de um estudo inédito, obtido com exclusividade pelo Correio, denominado Ensino religioso: qual o pluralismo?. Financiado pela Universidade de Brasília (UnB) e pela Comissão de Cidadania e Reprodução, uma entidade sem fins lucrativos, o levantamento conseguiu traçar, por meio de consulta a legislações e entrevistas com as secretarias de Educação, um retrato do ensino de religião no país.

“Na medida do possível, esse é o mapa nacional. Convém observar que, apenas analisando as normais legais de cada estado e considerando as informações que nos foram passadas oficialmente, encontramos incongruências graves na condução dessa disciplina nas Escolas. Porém, sobre o que se passa verdadeiramente dentro das salas de aula, ninguém tem controle”, afirma a antropóloga Debora Diniz, coordenadora do estudo.

Pregação

Um ponto-chave de toda a controvérsia que envolve o ensino religioso – de oferta obrigatória nas Escolas públicas de ensino fundamental, mas matrícula facultativa por parte do aluno – é o risco de proselitismo, vedado pela Constituição Federal.

Embora o perigo exista dentro de qualquer sala de aula, em estados como o Rio de Janeiro e a Bahia, o problema é ainda mais delicado. Isso porque, nas duas unidades da Federação, a modalidade de ensino estabelecida, inclusive nos textos legais, é a confessional.

“Não existe um impeditivo de adotar esse modelo, mas como temos de assegurar a diversidade religiosa, estabelecida em lei, como garantir aulas de todas as denominações? Se houver grupos de alunos de 10 confissões diferentes, haverá professores de todas elas?”, questiona a doutora em filosofia Roseli Fischmann, pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP).

Segundo Fischmann, a impossibilidade de garantir um ensino condizente com as denominações de fé de todos os alunos fere um princípio constitucional, segundo o qual ninguém será privado de direitos em virtude de religião.

Uma saída das secretarias estaduais de Educação para evitar a polêmica tem sido adotar o ensino religioso do ponto de vista histórico, filosófico, antropológico. “Por mais antiamericano que o indivíduo seja, ele não estuda quem foi Abraham Lincoln ou Martin Luther King na Escola? Por que não conhecer também, sem entrar em religião A ou B, quem foi Jesus?”, sugere Ibi Batista, vice-presidente do Conselho de Pastores Evangélicos do Distrito Federal.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, por mais que as legislações, tanto federais quanto estaduais, e os próprios profissionais tentem garantir a pluralidade religiosa, tal pretensão é utopia. “Ainda que adequações sejam feitas, sempre haverá distorções, porque ninguém é totalmente neutro. Somos contra a oferta de ensino religioso nas Escolas públicas, mesmo que de forma facultativa, porque entendemos que isso fere a laicidade do Estado”, ressalta Leão.

Debora tem a mesma opinião. “Há um falso pressuposto de que as religiões falam da mesma coisa, o que é incorreto. A oferta de disciplina religiosa em instituições públicas ameaça a justiça religiosa”, destaca. A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que representa no país a Igreja Católica, instituição religiosa que a maioria dos brasileiros declara seguir, foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou.
(Correio Braziliense, 12/7).

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