E d u c A ç ã o

07/12/2009

Um histórico da reparação

Filed under: Ações Afirmativas,Consciência Negra — jspimenta @ 18:40

POR MICHELY MARQUES VENDRAMINE*

Atualmente a reflexão de como os afro-brasileiros estão inseridos no território nacional, dá-se apenas quando se comemora o dia da Consciência Negra. A tarefa fundamental do Estado consiste em superar as desigualdades sociais e regionais, devendo instaurar um regime democrático que realize a justiça social; logo, demonstra-se a finalidade do Estatuto da Igualdade Racial, o qual visa tratar de forma isonômica os hipossuficientes étnicos, a fim de equilibrar e harmonizar tamanhas desigualdades e injustiças vividas nestes 500 anos de história no Brasil, onde muitas barbáries e atrocidades foram praticadas contra os negros Encontra-se na Câmara dos Deputados para ser examinado o Projeto de Lei aprovado pelo Senado Federal n.º 6.264 de 2005, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. A população afro-brasileira clama para que o Estado Democrático de Direito intervenha e exteriorize os direitos fundamentais através de políticas afirmativas, a fim de cumprir os objetivos da República Federativa do Brasil. Percebe-se que a própria Constituição Federal confere efetividade imediata a tais direitos. Porém, doutrinariamente estas normas são consideradas de eficácia limitada, ou seja, necessita de complementação, pois por si só não possuem elementos necessários para garantir os efeitos imediatos; a exteriorização destes se dá através de lei especial. O princípio da Igualdade é um exemplo, uma vez que para garantir a efetividade conferida, é necessária a promulgação do Estatuto da Igualdade Racial a fim de combater a desigualdade no país. O filósofo político e historiador italiano Norberto Bobbio exemplifica: “O que dizer dos direitos de terceira e de quarta geração? A única coisa que até agora se pode dizer é que são expressão de aspirações ideais, às quais o nome de “direitos” serve unicamente para atribuir um título de nobreza. Proclamar o direito dos indivíduos, não importa em que parte do mundo se encontrem (os direitos do homem são por si mesmos universais), de viver num mundo não poluído, não significa mais do que expressar a aspiração a obter uma futura legislação que imponha limites ao uso de substâncias poluentes. Mas uma coisa é proclamar esse direito, outra é desfrutá-lo efetivamente. A linguagem dos direitos tem indubitavelmente uma grande função prática, que é emprestar uma força particular às reivindicações dos movimentos que demandam para si e para os outros a satisfação de novos carecimentos materiais e morais, mas ela se torna enganadora se obscurecer ou ocultar a diferença entre o direito reivindicado e o direito reconhecido e protegido. Não se poderia explicar a contradição entre a literatura que faz a apologia da era dos direitos e aquela que denuncia a massa dos “sem-direitos” . Mas os direitos de que fala a primeira são somente os proclamados nas instituições internacionais e nos congressos, enquanto os direitos de que fala a segunda são aqueles que a esmagadora maioria da humanidade não possui de fato (ainda que sejam solene e repetidamente proclamados) . O país indenizou as vítimas do período da Ditadura Militar, soldados que participaram na Itália da Segunda Guerra Mundial e até mesmo aos senhores de escravos quando da promulgação da Lei Áurea. E os negros? Quando serão ressarcidas as vítimas de um crime imprescritível? Portanto, é chegada à hora do acerto de contas, sendo muito melhor para o Estado implementar ações afirmativas a ter de indenizar 49,8% de seus habitantes. O Estatuto da Igualdade Racial observa os seguintes princípios constitucionais: legalidade, não discriminação, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, o qual promove maior equilíbrio à sociedade, onde todos terão oportunidades similares, a fim de intervir com seu contrapeso; e por fim o princípio da igualdade, haja vista que constitui o fundamento da democracia. Aristóteles vinculou essa ideia à JUSTIÇA “de maneira a tratar igual aos iguais e de maneira desigual os desiguais”. Uma dívida com os afro-descendentes E m meados do século XVI, os negros foram trazidos para o Brasil e distribuídos por todo o país. A viagem da África era uma verdadeira tragédia; os negros vinham amontoados e acorrentados, durante meses, nos porões dos navios negreiros. Durante os 300 anos de escravidão, estima-se que 3.600.000 negros foram retirados da África e trazidos às terras brasileiras entre os séculos XVI e XIX, segundo os cálculos do historiador Afonso de E. Taunay, que forneceu escravos africanos desembarcados no Brasil. Teriam sido: 100.000, no XVI; 600.000, no XVII ; 1.300.000, no XVIII e 1.600.000 no século XIX. Cerca de 40% dos negros faleciam durante a viagem, muitas vezes em decorrência de naufrágios por excesso de carga. Quando chegavam ao Brasil, os escravos eram colocados à venda nos mercados; ficavam à mostra, em exposição, e eram examinados minuciosamente pelos interessados. O escravo era tratado como se fosse uma mercadoria, valia menos que um animal. A s famílias não eram respeitadas. Já no mercado, era comum a separação de pais e filhos, maridos e mulheres, os quais podiam ser vendidos a diferentes compradores. A escravidão prejudicou muito o relacionamento familiar, afetivo e tribal entre os escravos. Com o surgimento de leis que protegiam os indígen as, propagou-se o tráfico negreiro. Os afro-descendentes trabalhavam de sol a sol nos canaviais, nas moendas, nas caldeiras, em condições extremamente duras. O trabalho nos engenhos era tão pesado e a alimentação tão precária, que a vida útil do escravo não passava de dez anos, de forma que seus filhos os substituíam desde cedo. Sobre o assunto Joaquim Nabuco afirmou: “É sabido – dizia Eusébio de Queirós em 1852 na Câmara dos Deputados – que a maior parte desses infelizes são ceifados logo nos primeiros anos, pelo estado desgraçado a que os reduzem os maus-tratos da viagem, pela mudança de clima, de alimentos e todos os hábitos que constituem a vida.” Qualquer deslize que os negros praticassem era punido com a máxima severidade. Os castigos impostos a estes eram os mais desumanos possíveis. Era comum seus algozes açoitá-los até que suas costas e nádegas ficassem em carne viva, colocando-se sal nas feridas a fim de prolongar a dor, visando fazer com que o castigo jamais fosse esquecido. Tais brutalidades e humilhações ocorriam em plena praça pública, onde, além desses castigos, se impunha outros mais rigorosos, em que se utilizavam aparelhos de tortura Longe da opressão que os cercava nos engenhos, reavivando as tradições, crenças e costumes africanos, os quilombolas viviam livremente. Zumbi era o líder do Quilombo dos Palmares onde lutava incansavelmente contra as investidas de seus opressores. No dia 20 de novembro de 1695, os palmarinos não conseguiram resistir aos armamentos que os cercaram, sendo dizimados em um dos maiores massacres da história nacional. Traído por um de seus companheiros, Zumbi foi capturado por André Furtado de Mendonça, o qual cortou a cabeça do valente guerreiro negro, levando-a para Recife. I niciou-se no século XIX, o movimento abolicionista. Vários jornais estampavam em suas páginas o clamor pela liberdade. Os intelectuais, os políticos e os poetas como Joaquim Nabuco, José do Patrocínio, Ângelo Agostini, Castro Alves clamavam por justiça e por resgate. Na campanha pela extinção da escravidão, alguns intelectuais se destacaram, como Castro Alves, que afirmava ser a escravidão uma mancha na honra nacional a ser lavada sem perda de tempo. O Brasil foi o último país independente do ocidente a abolir o regime da escravatura, só o fazendo por pressão: o governo inglês, a mão de obra imigrante farta e barata, a recusa do exército brasileiro a fazer o papel de capitães do mato, o apelo da Revolução Francesa mundo a fora, foram fatores determinantes para o fim da escravidão. A Lei Eusébio de Queirós, a Lei do Ventre Livre e a Lei dos Sexagenários precederam a tão aclamada lei que “de fato aboliu a escravidão”: A Lei Áurea, decretada em 13 de maio de 1888 pela Princesa Isabel. Ora, tal legislação não foi eficaz para garantir aos negros os direitos “fundamentais” no Estado Democrático de Direito; eles saíram com uma mão na frente, outra atrás e um tremendo preconceito nas costas. O governo brasileiro deveria ter estendido, aos filhos dessa terra “afro-descendentes” , os mesmos direitos conferidos aos estrangeiros que vinham para o Brasil, nesse período; assim, os problemas sociais não teriam se agravado tanto e prejudicado toda a nação. Ao longo dos mais de 300 anos em que houve escravidão no Brasil, os negros foram os responsáveis por boa parte da riqueza acumulada no país. E o que os mesmos receberam em troca? Nada. Naquele tempo, os maus-tratos, os castigos, a doença e a morte; atualmente, seus descendentes recebem o preconceito, a discriminação, a desigualdade dentro da sociedade que ajudaram a construir Michely Marques Vendramine é pesquisadora, conciliadora e secretaria do Juizado de Conciliação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Governador Valadares/MG e formanda do curso de Direito da Universidade Vale do Rio Doce com vários artigos científicos sobre as consequências da Abolição da Escravatura Inobservada. Fonte: Raça Brasil http://www.ECOO.COM. BR

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21/11/2009

Brasil tem mais de 22 mil cotistas negros em faculdades públicas; eles representam 1,7% do corpo discente das públicas

Portal UOL Educação, 20/11/2009

Ana Okada em São Paulo

O Brasil tem, atualmente, mais de 22 mil alunos negros matriculados em faculdades públicas que ingressaram no ensino superior graças às cotas raciais, segundo levantamento foi feito pelo professor da UnB (Universidade de Brasília) José Jorge de Carvalho. O número representa 1,7% do total de 1.240.968 alunos matriculados em IES (Instituições de Ensino Superior) públicas, registrados no Censo da Educação Superior de 2007. O censo reúne dados de 2008 com referência à situação observada em 2007. “É a maior revolução do ensino no Brasil, mas ainda é pouco”, diz o antropólogo. “Nos últimos sete anos ingressaram mais negros nas universidades públicas do que nos 20 anos anteriores. Muitas pessoas não têm consciência da intensidade da revolução que é termos mais negros e indígenas nas faculdades”, afirma. Segundo os dados pesquisados por Carvalho, das 249 instituições públicas brasileiras, 93 (37,3%) já oferecem ações afirmativas, como bônus na pontuação das provas ou cotas raciais ou para alunos de baixa renda ou provenientes de escolas públicas. Dentre essas instituições, 67 (26,9% do total) oferecem cotas voltadas a negros e indígenas. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 6,5% da população é preta (denominação utilizada pelo instituto). O professor também ressalta a importância do Prouni (Programa Universidade Para Todos), que oferece bolsas de estudo em instituições particulares, para a inclusão de afrodescendentes: em três anos de aplicação do programa, que funciona desde 2005, dos 380 mil alunos beneficiados, 45% eram pardos ou negros. Cotas na UnB – José Jorge participou da elaboração dos parâmetros do sistema de cotas da UnB, o pioneiro do país. O docente também coordena o INCT (Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia) que pretende estudar formas de inclusão dos negros no ensino superior e na pesquisa acadêmica das faculdades e universidades. O instituto será um observatório do impacto que as ações afirmativas têm onde já estão sendo aplicadas. O episódio que inspirou a criação do sistema de cotas da UnB foi a reprovação de Arivaldo Lima Alves, primeiro aluno negro a fazer doutorado em antropologia na UnB em 1998. Ele foi aprovado posteriormente, mas passou por “circunstâncias difíceis”, que o professor José credita como “racismo”. “Foi a primeira vez que eu fiz um censo dos professores negros da UnB: de 1.500 docentes, apenas 15 eram negros, e em outras universidades a porcentagem não passava longe desta, de 1%”, explica. Em 2003, a UnB inaugurava o sistema de cotas na instituição. O número mostrava a baixa participação da etnia, desproporcional à representação dos afrodescendentes na sociedade; daí viria a inspiração para o sistema. Segundo dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) divulgados em setembro deste ano, a população brasileira (189,8 milhões) está dividida na seguinte proporção: 48,8% branca, 6,5% preta, 43,8% parda e 0,9% amarela/indígena/sem declaração.Opositores – Em 21 de julho, o Democratas  (DEM) entrou com pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para que houvesse a suspensão das cotas da universidade, alegando que os critérios do sistema seriam “dissimulados, inconstitucionais e pretensiosos”. O pedido foi negado, mas o mérito do caso ainda deve ser julgado no ano que vem, após audiências que ocorrerão nos dias 3, 4 e 5 de março. No Rio de Janeiro, em maio deste ano, o TJ (Tribunal de Justiça) havia suspendido os efeitos da lei de cotas do Estado (5.346/2008). No mês seguinte, diante de uma questão de ordem suscitada pelo governo, e para evitar prejuízos aos estudantes que já estavam inscritos nos vestibulares 2010, os desembargadores decidiram que a suspensão entraria em vigor a partir de 2010. No dia 18 de novembro, o Órgão Especial do TJ do Rio declarou que o texto é constitucional. E as cotas voltaram a valer no Estado carioca. A lei, que entrou em vigor em dezembro de 2008, beneficia estudantes carentes negros, indígenas, alunos da rede pública de ensino, portadores de deficiência física e filhos de policiais civis e militares, bombeiros e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço. Seu prazo de validade, segundo a Justiça, é de dez anos. Há, também, em tramitação na Corte, um recurso em que se debate o sistema de reserva de vagas para estudantes do ensino público e para estudantes negros adotado pela UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul). *Com informações da Folha Online e da Agência Brasil.

Diretrizes para educação das relações étnico-raciais não chegam até sistemas de ensino

Filed under: Ações Afirmativas,Consciência Negra,Educação — jspimenta @ 14:56
Portal Aprendiz, 19/11/2009

Talita Mochiute
Falta muito para Lei n°10.639/03 ser institucionalizada dentro dos sistemas de ensino. Ainda há uma distância grande entre os gestores educacionais e a lei. Há desconhecimento do caráter da legislação e resistência para sua implementação”, afirma a professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e coordenadora do Programa de Ações Afirmativas na UFMG, Nilma Lino Gomes. A Lei n°10.639/03 torna obrigatório o ensino de cultura e história afro-brasileira nos sistemas de ensino. Outros dois instrumentos legais foram criados para orientar as instituições educacionais nessa direção: o Parecer do CNE n° 03/2004 e a Resolução n° 01/2004. De acordo com a pesquisadora, se por um lado a lei ainda não está enraizada nas redes estudais e municipais, por outro, já começa haver nas escolas um maior envolvimento de profissionais para implementação da lei e das diretrizes curriculares para Educação Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana. “Se houvesse uma postura de indução das secretarias de educação, o trabalho seria mais positivo”, afirma Nilma. Segundo a professora, a indução poderia ser por meio de projetos e de distribuição de recursos. Os sistemas também poderiam verificar quais são as lacunas em relação às temáticas e realizar formações para docentes em parceria com as universidades.
Pesquisa – Para chegar a essas sinalizações, o programa de Ações Afirmativas na UFMG coordena a pesquisa “Práticas Pedagógicas de Trabalho com Relações Étnico-Raciais na escola na perspectiva da Lei 10.639/0”, encomendada pelo Ministério da Educação (MEC) e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). “Um dos objetivos é verificar o grau de institucionalização da lei nos sistemas de ensino”, disse Nilma. Para mapear e analisar trabalhos desenvolvidos pelas escolas
públicas e pelas redes de ensino, foram aplicados questionários aos gestores estaduais e municipais. Os pesquisadores também recolheram indicações de práticas via Secretárias de Educação, Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros (Neabs) e Centro de Estudos de Relações de Trabalho e Desigualdade (CEERT). Foram selecionadas 36 escolas de todas as regiões brasileiras para estudo de caso. No momento, os pesquisadores estão preparando o relatório final. Os resultados devem ser divulgados no início de 2010. O coordenador do programa de educação e políticas públicas do CEERT, Antonio Carlos Malachias, aponta outro desafio: institucionalizar as práticas dentro das escolas. “Muitas experiências são iniciativas individuais dos professores”. O que contribui para descontinuidade de projetos em caso de transferência do professor. Para estimular iniciativas da gestão escolar, o CEERT incorporou no prêmio “Educar para Igualdade Racial” a categoria escola. “A premiação foi criada em 2002. Após a lei, um dos critérios de seleção das práticas pedagógicas é o diálogo com as diretrizes do MEC”. Hoje o Centro reúne um banco de 1.073 experiências. Podem se inscrever no prêmio escolas públicas e privadas da Educação Básica. “O que notamos também é que muitas instituições particulares não são demandadas, nem entendem que essa temática é de interesse da escola”, ressaltou Malachias.

Plano de Implementação – Como a adoção da lei e das diretrizes não se universalizou nos sistemas de ensino, MEC, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), em diálogo com os movimentos sociais e outros atores sociais ligados à educação, elaboraram o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e Ensino da Cultura e História Afro-Brasileira e Africana, lançado no dia 13 de 

maio de 2009, em Brasília (DF). Para a coordenadora do programa Pesquisa e Monitoramento da Ação Educativa, Denise Carreira, o plano significa uma mudança efetiva da agenda da política nacional. “Tira a armadilha do específico. O enfrentamento do racismo é central para agenda educacional e deve perpassar todas as políticas educacionais”.

Além do fortalecimento do marco legal, o plano se apresenta como mecanismo indutor de políticas e práticas. “Também conversa com os sistemas de educação e estabelece a quem compete o quê”, destaca Malaquias. “Articula as diferentes instâncias educacionais que precisam atuar em conjunto para implementação da lei”, complementa Nilma. De acordo com Denise, um dos avanços do Plano é estabelecer a criação de uma rubrica para recursos orçamentários, oferecendo condições institucionais para implementação da lei. Outro eixo fundamental refere-se à política de formação inicial e contínua de professores e também de materiais didáticos. O documento determina ainda que as secretarias estaduais de educação instituam equipes técnicas para os assuntos relacionados à diversidade, dotadas de recursos orçamentários. “O grande desafio é ampliar a divulgação do Plano e pressionar para que as metas no âmbito do MEC já sejam implementadas”, lembra Denise. Segundo o coordenador do CEERT, as Conferências Estaduais de Educação têm sido um momento para divulgação. “O plano foi discutido e aprovado em São Paulo, Rio Grande do Sul e caminha para outros estados. Os movimentos sociais incorporaram o Plano como instrumento de interlocução com a Conferência Nacional de Educação”. A coordenadora da Ação Educativa comenta que a expectativa é que o Plano de Implementação das Diretrizes sirva de base para o Plano Nacional da Educação, efetivando assim a temática étnico-racial em um plano de Estado.

Inclusão: reivindicação da raça negra

Folha Dirigida, 19/11/2009 – Rio de Janeiro RJ

Andréa Antunes

Nesta sexta, 20 de novembro, será comemorado o Dia Nacional da Consciência Negra. A data, feriado em mais de 700 municípios brasileiros, é uma alusão ao dia em que o líder negro Zumbi foi assassinado em 1695 e lembra a luta dos negros pela liberdade e igualdade. Da morte de Zumbi ao dias de hoje se passaram 314 anos. Neste espaço de tempo, os negros conseguiram a liberdade, já que em 13 de maio de 1888 foi assinada a Lei Áurea, mas a assinatura da lei não significou igualdade e ainda hoje os negros lutam para garantir seus direitos. Entre eles o acesso à educação de qualidade. Na esfera do ensino superior algumas conquistas foram obtidas, como a reserva de vagas para negros em universidades públicas. A primeira iniciativa surgiu em 2001, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Hoje, são mais de 60 instituições que adotam alguma política de benefício para o ingresso de negros no ensino superior. A política de cotas ainda recebe críticas, mas vai se consolidando como uma forma de combater a desigualdade. “O sistema de cotas raciais, onde foi adotado, não ocasionou uma divisão entre alunos cotistas e não-cotistas. Após a adoção pioneira desta política pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e pela Universidade de Brasília (UnB), podemos afirmar que a medida foi bem recebida no ambiente acadêmico, principalmente graças à abertura e à generosidade da juventude brasileira”, comenta o ministro da Igualdade Racial, Edson Santos. Segundo ele, um estudo realizado junto às instituições de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro que adotaram o sistema de cotas, demonstra que o coeficiente de rendimento médio dos alunos cotistas é tão bom quanto o dos demais alunos. “E quanto à evasão escolar, as taxas têm sido semelhantes”, comenta o dirigente, lembrando que tramita atualmente no Congresso Nacional um Projeto de Lei que cria o Estatuto da Igualdade Racial e prevê a adoção de programas que assegurem vagas para negros em instituições de ensino federais de nível médio e superior. “Acredito que, com o avanço da compreensão quanto à necessidade de superar o racismo, as universidades federais do Rio de Janeiro deverão aderir a esta questão. O saldo final da aprovação do Projeto de Lei não será apenas o aumento do número de negros nas universidades brasileiras. Será também a democratização do sistema educacional brasileiro, que sempre reservou aos negros e pobres, em geral, uma educação de inferior qualidade. Obviamente, com uma melhor formação, a população negra terá melhores possibilidades para assumir posições mais qualificadas no mercado de trabalho e assim  superar em parte os obstáculos que são impostos pelo racismo”, complementa. Mas, apesar dos avanços, as desigualdades ainda persistem no ensino superior. “A Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que 12,6% da população branca acima de 25 anos concluiu o curso superior. Dentre os negros a taxa é de 3,9%. Em 2007, os dados coletados pelo censo do ensino superior indicavam a freqüência de 19,9% de jovens brancos entre 18 e 24 anos no ensino superior. Já para os negros, o percentual é de somente 7%”, frisa Edson Santos. De acordo com o ministro, porém, apesar das diferenças, muitos avanços podem ser comemorados neste dia 20, como a assinatura, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 31 novos títulos de propriedade das terras ocupadas por comunidades quilombolas; e os avanços na tramitação do Estatuto da Igualdade Racial no Congresso Nacional. “Cabe ainda ressaltar outras conquistas recentes da luta contra o racismo e a discriminação racial no Brasil, como a melhoria do acesso da população negra à educação, graças a iniciativas como o Programa Universidade para Todos (ProUni) que, desde 2005, destinou 46,45% das suas bolsas a alunos negros em universidades particulares, além da criação de políticas de cotas raciais”, destaca o dirigente.
Barreiras a serem superadas na Educação Básica
Como, na opinião do próprio governo federal, ainda existem muitas barreiras a serem superadas, a educação básica pode ter um papel fundamental no processo de inclusão. Em 2003 foi aprovada no Congresso Nacional a Lei nº 10.639, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e torna obrigatório o ensino de História e Cultura da África e das populações negras brasileiras nas escolas de ensino fundamental e médio de todo o país. “É uma medida importante, por referendar os alunos de outras matrizes raciais, para elevar-lhes a auto-estima, combater o racismo, fazer com que haja mais respeito à diversidade e tornar a escola mais identificada com os alunos negros”, ressalta o ministro. Paulo Roberto Santos, presidente do Conselho Estadual dos Direitos dos Negros (Cedine) – vinculado à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do governo do Estado do Rio de Janeiro – defende a garantia de vagas em instituições de qualidade como os colégios de aplicação, Pedro II e escolas técnicas “É preciso garantir uma educação de qualidade desde o ensino fundamental. Com isso, futuramente a reserva de vagas nas universidades se tornará desnecessária. Hoje, nas escolas públicas do município e do estado temos um grande número de negros, mas isso não acontece nas instituições onde há um ensino de excelência, aquelas em que há um processo seletivo rigoroso. Precisamos mudar esta realidade.”Faetec reserva vagas para negros – A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro (Faetec) é a única instituição do estado que reserva parte de suas vagas para alunos carentes, o que inclui negros. Mas se depender de militantes do movimento pela igualdade racial, o número de alunos negros em escolas que oferecem um ensino básico de qualidade deve aumentar. A Educafro-Rio, em parceria com a Pontíficia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), planeja implementar cursos pré-técnicos comunitários que irão preparar os jovens para disputar vagas em escolas técnicas e outras do ensino básico. “O objetivo é fazer a inclusão do aluno negro e pobre em escolas de qualidade. Assim, quando chegarem na universidade, eles não serão discriminados”, diz Samantha Alves Brandão, coordenadora da Educafro-Rio. Segundo Samantha, a igualdade racial é uma meta que, para ser alcançada, precisa começar junto com a formação do cidadão. “Isso deve ocorrer junto com o processo educacional. A maioria dos livros didáticos e outros espaços de construção do conhecimento não retratam a pessoa negra como agente da sua própria história. Pouco se fala sobre os episódios de resistência durante o período da escravidão ou após a Abolição. O negro aparece como serviçal, aquele que ocupa sempre as posições menos prestigiadas socialmente. Isso reforça opiniões e imagens estereotipadas, que afetam e agem sob indivíduos – negros ou não – na formação de pré-conceitos, como o da inferioridade das pessoas negras, estimulando um ideal de embraquecimento” critica a coordenadora, que completa. “È necessário que os livros didáticos retratem as pessoas negras de modo a influenciar positivamente na percepção e formação dos conceitos do aluno branco e negro”, afirma Samantha. De acordo com Paulo Santos é preciso tratar a desigualdade com políticas acertadas. “Somente a educação é libertária. Por isso, precisamos investir em escolas básicas de qualidade para os negros. Só assim, conseguiremos atingir a igualdade racial.”

Comemorações por todo o estado – Pela primeira vez os governos estadual e municipal, junto 

com a Câmara dos Deputados, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e representantes da sociedade civil se uniram para organizar uma Agenda Única para o mês da Consciência Negra. As comemorações, que começaram no dia 5 de novembro, se estendem até o próximo dia 30, em vários pontos da cidade, com a realização de shows, seminários, palestras, exibição de filmes e outros eventos. “O objetivo é somar forças para superar os desafios do preconceito e da exclusão”, explica Paulo Roberto Santos, presidente do Cedine. Nesta quinta, 19, a programação é a seguinte: das 12 às 18, inauguração do Centro de Referência da História da África e das Comunidades de Santa Tereza, no Colégio Estadual Monteiro de Carvalho, em Santa Tereza; das 18 às 21 horas, show e bate papo com a cantora e compositora Leci Brandão, no Circo Voador, nos Arcos da Lapa; das 22 às 4 horas, apresentação de “A noite da deusa Ébano”, com o grupo Afro Orunmilá, na Escola de Samba Estácio de Sá, no Catumbi. Em Barra Mansa haverá, a partir das 19 horas, a cerimônia de entrega de certificados e medalha de mérito Zumbi dos Palmares, na Câmara Municipal.Na sexta, 20, a programação é extensa. No Monumento de Zumbi dos Palmares, na Praça XI, as atividades começam às 6h30, com a lavagem do Busto de Zumbi com Afoxé Filhos de Gandhi, e prosseguem durante todo o dia. Arlindo Cruz e sua banda se apresentarão às 16 horas. A Estação Primeira de Mangueira, às 17 horas, encerra as atividades no Monumento de Zumbi . A agenda única termina no dia 30, com o “Seminário sobre Educação e Cultura Negra”, que acontecerá das 17 às 21 horas, no auditório 13 da Uerj, campus Maracanã. A agenda de atividades completa pode ser encontrada no site da Cedine.

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