E d u c A ç ã o

07/12/2009

Um histórico da reparação

Filed under: Ações Afirmativas,Consciência Negra — jspimenta @ 18:40

POR MICHELY MARQUES VENDRAMINE*

Atualmente a reflexão de como os afro-brasileiros estão inseridos no território nacional, dá-se apenas quando se comemora o dia da Consciência Negra. A tarefa fundamental do Estado consiste em superar as desigualdades sociais e regionais, devendo instaurar um regime democrático que realize a justiça social; logo, demonstra-se a finalidade do Estatuto da Igualdade Racial, o qual visa tratar de forma isonômica os hipossuficientes étnicos, a fim de equilibrar e harmonizar tamanhas desigualdades e injustiças vividas nestes 500 anos de história no Brasil, onde muitas barbáries e atrocidades foram praticadas contra os negros Encontra-se na Câmara dos Deputados para ser examinado o Projeto de Lei aprovado pelo Senado Federal n.º 6.264 de 2005, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. A população afro-brasileira clama para que o Estado Democrático de Direito intervenha e exteriorize os direitos fundamentais através de políticas afirmativas, a fim de cumprir os objetivos da República Federativa do Brasil. Percebe-se que a própria Constituição Federal confere efetividade imediata a tais direitos. Porém, doutrinariamente estas normas são consideradas de eficácia limitada, ou seja, necessita de complementação, pois por si só não possuem elementos necessários para garantir os efeitos imediatos; a exteriorização destes se dá através de lei especial. O princípio da Igualdade é um exemplo, uma vez que para garantir a efetividade conferida, é necessária a promulgação do Estatuto da Igualdade Racial a fim de combater a desigualdade no país. O filósofo político e historiador italiano Norberto Bobbio exemplifica: “O que dizer dos direitos de terceira e de quarta geração? A única coisa que até agora se pode dizer é que são expressão de aspirações ideais, às quais o nome de “direitos” serve unicamente para atribuir um título de nobreza. Proclamar o direito dos indivíduos, não importa em que parte do mundo se encontrem (os direitos do homem são por si mesmos universais), de viver num mundo não poluído, não significa mais do que expressar a aspiração a obter uma futura legislação que imponha limites ao uso de substâncias poluentes. Mas uma coisa é proclamar esse direito, outra é desfrutá-lo efetivamente. A linguagem dos direitos tem indubitavelmente uma grande função prática, que é emprestar uma força particular às reivindicações dos movimentos que demandam para si e para os outros a satisfação de novos carecimentos materiais e morais, mas ela se torna enganadora se obscurecer ou ocultar a diferença entre o direito reivindicado e o direito reconhecido e protegido. Não se poderia explicar a contradição entre a literatura que faz a apologia da era dos direitos e aquela que denuncia a massa dos “sem-direitos” . Mas os direitos de que fala a primeira são somente os proclamados nas instituições internacionais e nos congressos, enquanto os direitos de que fala a segunda são aqueles que a esmagadora maioria da humanidade não possui de fato (ainda que sejam solene e repetidamente proclamados) . O país indenizou as vítimas do período da Ditadura Militar, soldados que participaram na Itália da Segunda Guerra Mundial e até mesmo aos senhores de escravos quando da promulgação da Lei Áurea. E os negros? Quando serão ressarcidas as vítimas de um crime imprescritível? Portanto, é chegada à hora do acerto de contas, sendo muito melhor para o Estado implementar ações afirmativas a ter de indenizar 49,8% de seus habitantes. O Estatuto da Igualdade Racial observa os seguintes princípios constitucionais: legalidade, não discriminação, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, o qual promove maior equilíbrio à sociedade, onde todos terão oportunidades similares, a fim de intervir com seu contrapeso; e por fim o princípio da igualdade, haja vista que constitui o fundamento da democracia. Aristóteles vinculou essa ideia à JUSTIÇA “de maneira a tratar igual aos iguais e de maneira desigual os desiguais”. Uma dívida com os afro-descendentes E m meados do século XVI, os negros foram trazidos para o Brasil e distribuídos por todo o país. A viagem da África era uma verdadeira tragédia; os negros vinham amontoados e acorrentados, durante meses, nos porões dos navios negreiros. Durante os 300 anos de escravidão, estima-se que 3.600.000 negros foram retirados da África e trazidos às terras brasileiras entre os séculos XVI e XIX, segundo os cálculos do historiador Afonso de E. Taunay, que forneceu escravos africanos desembarcados no Brasil. Teriam sido: 100.000, no XVI; 600.000, no XVII ; 1.300.000, no XVIII e 1.600.000 no século XIX. Cerca de 40% dos negros faleciam durante a viagem, muitas vezes em decorrência de naufrágios por excesso de carga. Quando chegavam ao Brasil, os escravos eram colocados à venda nos mercados; ficavam à mostra, em exposição, e eram examinados minuciosamente pelos interessados. O escravo era tratado como se fosse uma mercadoria, valia menos que um animal. A s famílias não eram respeitadas. Já no mercado, era comum a separação de pais e filhos, maridos e mulheres, os quais podiam ser vendidos a diferentes compradores. A escravidão prejudicou muito o relacionamento familiar, afetivo e tribal entre os escravos. Com o surgimento de leis que protegiam os indígen as, propagou-se o tráfico negreiro. Os afro-descendentes trabalhavam de sol a sol nos canaviais, nas moendas, nas caldeiras, em condições extremamente duras. O trabalho nos engenhos era tão pesado e a alimentação tão precária, que a vida útil do escravo não passava de dez anos, de forma que seus filhos os substituíam desde cedo. Sobre o assunto Joaquim Nabuco afirmou: “É sabido – dizia Eusébio de Queirós em 1852 na Câmara dos Deputados – que a maior parte desses infelizes são ceifados logo nos primeiros anos, pelo estado desgraçado a que os reduzem os maus-tratos da viagem, pela mudança de clima, de alimentos e todos os hábitos que constituem a vida.” Qualquer deslize que os negros praticassem era punido com a máxima severidade. Os castigos impostos a estes eram os mais desumanos possíveis. Era comum seus algozes açoitá-los até que suas costas e nádegas ficassem em carne viva, colocando-se sal nas feridas a fim de prolongar a dor, visando fazer com que o castigo jamais fosse esquecido. Tais brutalidades e humilhações ocorriam em plena praça pública, onde, além desses castigos, se impunha outros mais rigorosos, em que se utilizavam aparelhos de tortura Longe da opressão que os cercava nos engenhos, reavivando as tradições, crenças e costumes africanos, os quilombolas viviam livremente. Zumbi era o líder do Quilombo dos Palmares onde lutava incansavelmente contra as investidas de seus opressores. No dia 20 de novembro de 1695, os palmarinos não conseguiram resistir aos armamentos que os cercaram, sendo dizimados em um dos maiores massacres da história nacional. Traído por um de seus companheiros, Zumbi foi capturado por André Furtado de Mendonça, o qual cortou a cabeça do valente guerreiro negro, levando-a para Recife. I niciou-se no século XIX, o movimento abolicionista. Vários jornais estampavam em suas páginas o clamor pela liberdade. Os intelectuais, os políticos e os poetas como Joaquim Nabuco, José do Patrocínio, Ângelo Agostini, Castro Alves clamavam por justiça e por resgate. Na campanha pela extinção da escravidão, alguns intelectuais se destacaram, como Castro Alves, que afirmava ser a escravidão uma mancha na honra nacional a ser lavada sem perda de tempo. O Brasil foi o último país independente do ocidente a abolir o regime da escravatura, só o fazendo por pressão: o governo inglês, a mão de obra imigrante farta e barata, a recusa do exército brasileiro a fazer o papel de capitães do mato, o apelo da Revolução Francesa mundo a fora, foram fatores determinantes para o fim da escravidão. A Lei Eusébio de Queirós, a Lei do Ventre Livre e a Lei dos Sexagenários precederam a tão aclamada lei que “de fato aboliu a escravidão”: A Lei Áurea, decretada em 13 de maio de 1888 pela Princesa Isabel. Ora, tal legislação não foi eficaz para garantir aos negros os direitos “fundamentais” no Estado Democrático de Direito; eles saíram com uma mão na frente, outra atrás e um tremendo preconceito nas costas. O governo brasileiro deveria ter estendido, aos filhos dessa terra “afro-descendentes” , os mesmos direitos conferidos aos estrangeiros que vinham para o Brasil, nesse período; assim, os problemas sociais não teriam se agravado tanto e prejudicado toda a nação. Ao longo dos mais de 300 anos em que houve escravidão no Brasil, os negros foram os responsáveis por boa parte da riqueza acumulada no país. E o que os mesmos receberam em troca? Nada. Naquele tempo, os maus-tratos, os castigos, a doença e a morte; atualmente, seus descendentes recebem o preconceito, a discriminação, a desigualdade dentro da sociedade que ajudaram a construir Michely Marques Vendramine é pesquisadora, conciliadora e secretaria do Juizado de Conciliação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Governador Valadares/MG e formanda do curso de Direito da Universidade Vale do Rio Doce com vários artigos científicos sobre as consequências da Abolição da Escravatura Inobservada. Fonte: Raça Brasil http://www.ECOO.COM. BR

Anúncios

23/11/2009

Militantes do movimento negro pedem direito de participar de julgamento de cotas raciais no STF

Filed under: Ações Afirmativas,Cotas nas universidades públicas — jspimenta @ 10:25
Portal UOL Educação, 20/11/2009

Alex Rodrigues da Agência Brasil em Brasília

Estudantes e entidades sociais favoráveis às cotas raciais protocolaram nesta sexta (20), no STF (Supremo Tribunal Federal), um pedido para participar como parte interessada no processo movido pelo partido Democratas (DEM) contra o sistema de cotas raciais adotados pela Universidade de Brasília desde 2004. Protocolada pelo MNU (Movimento Negro Unificado), a iniciativa reúne entidades como o AfroAtitude, Enegrecer, Fórum de Mulheres Negras, Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do Distrito Federal (Cojira) e o Diretório Central dos Estudantes da UnB (Universidade de Brasília). Para a coordenadora estadual do MNU, Jacira da Silva, as cotas ampliaram as perspectivas dos estudantes negros, levando maior pluralidade à universidade sem prejudicar o nível de ensino. Ainda assim, ela afirma que há uma grande resistência ao sistema, inclusive dentro da própria universidade, e que os alunos cotistas se sentem intimidados. “A sociedade tinha que ser solidária em vez de querer extinguir [as cotas]. Precisamos de políticas de ações afirmativas para garantir o acesso de uma população que representa mais da metade da sociedade brasileira e as cotas são um nada diante do que nós, descendentes de africanos, temos direito”, disse Jacira à Agência Brasil.O DEM pede na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que protocolou no STF, em julho deste ano, que a Corte declare a inconstitucionalidade dos atos que resultaram na instituição do sistema de cotas na UnB. O partido sustenta que a reserva de 20% das vagas oferecidas pela instituição para estudantes negros e afrodescendentes viola princípios constitucionais como os que preveem a igualdade nas condições de acesso ao ensino e o que proíbe o preconceito de cor e a discriminação. A liminar solicitada pelo DEM foi negada pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, com base em pareceres da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da AGU (Advocacia-Geral da União), que entenderam que a adoção de cotas é constitucional. No entanto, ao analisar o recurso de um estudante, o ministro Ricardo Lewandowski concluiu que o tema ultrapassa o interesse individual e decidiu convocar uma audiência pública para debater o assunto com especialistas e pessoas com experiência em matéria de políticas de ação afirmativa no ensino superior. A audiência está agendada para os dias 3 a 5 março do próximo ano.O estudante autor do recurso reclama que, embora tenha atingido uma pontuação maior que a de outros candidatos admitidos por meio do sistema de cotas, não conseguiu ingressar na UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul), instituição que destina vagas aos estudantes provenientes do ensino público. A aluna cotista do curso de antropologia da UnB e membro do Fórum de Mulheres Negras do Distrito Federal, Natália Maria Alves Machado, defende as cotas. “As cotas vão além do simples acesso à educação. Estamos falando em um fazer científico mais representativo, em maior representatividade nas instâncias de poder, em discutir como as instituições e as tradições são construídas. A maioria dos estudantes cotistas se tornam multiplicadores da causa negra formando uma ampla rede que tem reflexos psíquicos, filosóficos, políticos, culturais, sociais e econômicos.” Já a antropóloga, estudante de mestrado na UnB e integrante do Coletivo de Articulação em Defesa das Cotas, Paula Balduíno de Melo, acredita que as cotas são uma ação pontual que não exclui a necessidade de outras iniciativas que melhorem o ensino. “Acho que a gente tem que também investir na educação de base, mas se fizermos apenas isso, levará muito tempo para que as pessoas [negras] cheguem à universidade e só daqui a muitos anos nós começaremos a mudar esse quadro de exclusão da população negra. Por isso as cotas são importantes como uma medida emergencial.”

21/11/2009

Brasil tem mais de 22 mil cotistas negros em faculdades públicas; eles representam 1,7% do corpo discente das públicas

Portal UOL Educação, 20/11/2009

Ana Okada em São Paulo

O Brasil tem, atualmente, mais de 22 mil alunos negros matriculados em faculdades públicas que ingressaram no ensino superior graças às cotas raciais, segundo levantamento foi feito pelo professor da UnB (Universidade de Brasília) José Jorge de Carvalho. O número representa 1,7% do total de 1.240.968 alunos matriculados em IES (Instituições de Ensino Superior) públicas, registrados no Censo da Educação Superior de 2007. O censo reúne dados de 2008 com referência à situação observada em 2007. “É a maior revolução do ensino no Brasil, mas ainda é pouco”, diz o antropólogo. “Nos últimos sete anos ingressaram mais negros nas universidades públicas do que nos 20 anos anteriores. Muitas pessoas não têm consciência da intensidade da revolução que é termos mais negros e indígenas nas faculdades”, afirma. Segundo os dados pesquisados por Carvalho, das 249 instituições públicas brasileiras, 93 (37,3%) já oferecem ações afirmativas, como bônus na pontuação das provas ou cotas raciais ou para alunos de baixa renda ou provenientes de escolas públicas. Dentre essas instituições, 67 (26,9% do total) oferecem cotas voltadas a negros e indígenas. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 6,5% da população é preta (denominação utilizada pelo instituto). O professor também ressalta a importância do Prouni (Programa Universidade Para Todos), que oferece bolsas de estudo em instituições particulares, para a inclusão de afrodescendentes: em três anos de aplicação do programa, que funciona desde 2005, dos 380 mil alunos beneficiados, 45% eram pardos ou negros. Cotas na UnB – José Jorge participou da elaboração dos parâmetros do sistema de cotas da UnB, o pioneiro do país. O docente também coordena o INCT (Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia) que pretende estudar formas de inclusão dos negros no ensino superior e na pesquisa acadêmica das faculdades e universidades. O instituto será um observatório do impacto que as ações afirmativas têm onde já estão sendo aplicadas. O episódio que inspirou a criação do sistema de cotas da UnB foi a reprovação de Arivaldo Lima Alves, primeiro aluno negro a fazer doutorado em antropologia na UnB em 1998. Ele foi aprovado posteriormente, mas passou por “circunstâncias difíceis”, que o professor José credita como “racismo”. “Foi a primeira vez que eu fiz um censo dos professores negros da UnB: de 1.500 docentes, apenas 15 eram negros, e em outras universidades a porcentagem não passava longe desta, de 1%”, explica. Em 2003, a UnB inaugurava o sistema de cotas na instituição. O número mostrava a baixa participação da etnia, desproporcional à representação dos afrodescendentes na sociedade; daí viria a inspiração para o sistema. Segundo dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) divulgados em setembro deste ano, a população brasileira (189,8 milhões) está dividida na seguinte proporção: 48,8% branca, 6,5% preta, 43,8% parda e 0,9% amarela/indígena/sem declaração.Opositores – Em 21 de julho, o Democratas  (DEM) entrou com pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para que houvesse a suspensão das cotas da universidade, alegando que os critérios do sistema seriam “dissimulados, inconstitucionais e pretensiosos”. O pedido foi negado, mas o mérito do caso ainda deve ser julgado no ano que vem, após audiências que ocorrerão nos dias 3, 4 e 5 de março. No Rio de Janeiro, em maio deste ano, o TJ (Tribunal de Justiça) havia suspendido os efeitos da lei de cotas do Estado (5.346/2008). No mês seguinte, diante de uma questão de ordem suscitada pelo governo, e para evitar prejuízos aos estudantes que já estavam inscritos nos vestibulares 2010, os desembargadores decidiram que a suspensão entraria em vigor a partir de 2010. No dia 18 de novembro, o Órgão Especial do TJ do Rio declarou que o texto é constitucional. E as cotas voltaram a valer no Estado carioca. A lei, que entrou em vigor em dezembro de 2008, beneficia estudantes carentes negros, indígenas, alunos da rede pública de ensino, portadores de deficiência física e filhos de policiais civis e militares, bombeiros e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço. Seu prazo de validade, segundo a Justiça, é de dez anos. Há, também, em tramitação na Corte, um recurso em que se debate o sistema de reserva de vagas para estudantes do ensino público e para estudantes negros adotado pela UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul). *Com informações da Folha Online e da Agência Brasil.

Diretrizes para educação das relações étnico-raciais não chegam até sistemas de ensino

Filed under: Ações Afirmativas,Consciência Negra,Educação — jspimenta @ 14:56
Portal Aprendiz, 19/11/2009

Talita Mochiute
Falta muito para Lei n°10.639/03 ser institucionalizada dentro dos sistemas de ensino. Ainda há uma distância grande entre os gestores educacionais e a lei. Há desconhecimento do caráter da legislação e resistência para sua implementação”, afirma a professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e coordenadora do Programa de Ações Afirmativas na UFMG, Nilma Lino Gomes. A Lei n°10.639/03 torna obrigatório o ensino de cultura e história afro-brasileira nos sistemas de ensino. Outros dois instrumentos legais foram criados para orientar as instituições educacionais nessa direção: o Parecer do CNE n° 03/2004 e a Resolução n° 01/2004. De acordo com a pesquisadora, se por um lado a lei ainda não está enraizada nas redes estudais e municipais, por outro, já começa haver nas escolas um maior envolvimento de profissionais para implementação da lei e das diretrizes curriculares para Educação Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana. “Se houvesse uma postura de indução das secretarias de educação, o trabalho seria mais positivo”, afirma Nilma. Segundo a professora, a indução poderia ser por meio de projetos e de distribuição de recursos. Os sistemas também poderiam verificar quais são as lacunas em relação às temáticas e realizar formações para docentes em parceria com as universidades.
Pesquisa – Para chegar a essas sinalizações, o programa de Ações Afirmativas na UFMG coordena a pesquisa “Práticas Pedagógicas de Trabalho com Relações Étnico-Raciais na escola na perspectiva da Lei 10.639/0”, encomendada pelo Ministério da Educação (MEC) e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). “Um dos objetivos é verificar o grau de institucionalização da lei nos sistemas de ensino”, disse Nilma. Para mapear e analisar trabalhos desenvolvidos pelas escolas
públicas e pelas redes de ensino, foram aplicados questionários aos gestores estaduais e municipais. Os pesquisadores também recolheram indicações de práticas via Secretárias de Educação, Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros (Neabs) e Centro de Estudos de Relações de Trabalho e Desigualdade (CEERT). Foram selecionadas 36 escolas de todas as regiões brasileiras para estudo de caso. No momento, os pesquisadores estão preparando o relatório final. Os resultados devem ser divulgados no início de 2010. O coordenador do programa de educação e políticas públicas do CEERT, Antonio Carlos Malachias, aponta outro desafio: institucionalizar as práticas dentro das escolas. “Muitas experiências são iniciativas individuais dos professores”. O que contribui para descontinuidade de projetos em caso de transferência do professor. Para estimular iniciativas da gestão escolar, o CEERT incorporou no prêmio “Educar para Igualdade Racial” a categoria escola. “A premiação foi criada em 2002. Após a lei, um dos critérios de seleção das práticas pedagógicas é o diálogo com as diretrizes do MEC”. Hoje o Centro reúne um banco de 1.073 experiências. Podem se inscrever no prêmio escolas públicas e privadas da Educação Básica. “O que notamos também é que muitas instituições particulares não são demandadas, nem entendem que essa temática é de interesse da escola”, ressaltou Malachias.

Plano de Implementação – Como a adoção da lei e das diretrizes não se universalizou nos sistemas de ensino, MEC, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), em diálogo com os movimentos sociais e outros atores sociais ligados à educação, elaboraram o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e Ensino da Cultura e História Afro-Brasileira e Africana, lançado no dia 13 de 

maio de 2009, em Brasília (DF). Para a coordenadora do programa Pesquisa e Monitoramento da Ação Educativa, Denise Carreira, o plano significa uma mudança efetiva da agenda da política nacional. “Tira a armadilha do específico. O enfrentamento do racismo é central para agenda educacional e deve perpassar todas as políticas educacionais”.

Além do fortalecimento do marco legal, o plano se apresenta como mecanismo indutor de políticas e práticas. “Também conversa com os sistemas de educação e estabelece a quem compete o quê”, destaca Malaquias. “Articula as diferentes instâncias educacionais que precisam atuar em conjunto para implementação da lei”, complementa Nilma. De acordo com Denise, um dos avanços do Plano é estabelecer a criação de uma rubrica para recursos orçamentários, oferecendo condições institucionais para implementação da lei. Outro eixo fundamental refere-se à política de formação inicial e contínua de professores e também de materiais didáticos. O documento determina ainda que as secretarias estaduais de educação instituam equipes técnicas para os assuntos relacionados à diversidade, dotadas de recursos orçamentários. “O grande desafio é ampliar a divulgação do Plano e pressionar para que as metas no âmbito do MEC já sejam implementadas”, lembra Denise. Segundo o coordenador do CEERT, as Conferências Estaduais de Educação têm sido um momento para divulgação. “O plano foi discutido e aprovado em São Paulo, Rio Grande do Sul e caminha para outros estados. Os movimentos sociais incorporaram o Plano como instrumento de interlocução com a Conferência Nacional de Educação”. A coordenadora da Ação Educativa comenta que a expectativa é que o Plano de Implementação das Diretrizes sirva de base para o Plano Nacional da Educação, efetivando assim a temática étnico-racial em um plano de Estado.

Inclusão: reivindicação da raça negra

Folha Dirigida, 19/11/2009 – Rio de Janeiro RJ

Andréa Antunes

Nesta sexta, 20 de novembro, será comemorado o Dia Nacional da Consciência Negra. A data, feriado em mais de 700 municípios brasileiros, é uma alusão ao dia em que o líder negro Zumbi foi assassinado em 1695 e lembra a luta dos negros pela liberdade e igualdade. Da morte de Zumbi ao dias de hoje se passaram 314 anos. Neste espaço de tempo, os negros conseguiram a liberdade, já que em 13 de maio de 1888 foi assinada a Lei Áurea, mas a assinatura da lei não significou igualdade e ainda hoje os negros lutam para garantir seus direitos. Entre eles o acesso à educação de qualidade. Na esfera do ensino superior algumas conquistas foram obtidas, como a reserva de vagas para negros em universidades públicas. A primeira iniciativa surgiu em 2001, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Hoje, são mais de 60 instituições que adotam alguma política de benefício para o ingresso de negros no ensino superior. A política de cotas ainda recebe críticas, mas vai se consolidando como uma forma de combater a desigualdade. “O sistema de cotas raciais, onde foi adotado, não ocasionou uma divisão entre alunos cotistas e não-cotistas. Após a adoção pioneira desta política pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e pela Universidade de Brasília (UnB), podemos afirmar que a medida foi bem recebida no ambiente acadêmico, principalmente graças à abertura e à generosidade da juventude brasileira”, comenta o ministro da Igualdade Racial, Edson Santos. Segundo ele, um estudo realizado junto às instituições de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro que adotaram o sistema de cotas, demonstra que o coeficiente de rendimento médio dos alunos cotistas é tão bom quanto o dos demais alunos. “E quanto à evasão escolar, as taxas têm sido semelhantes”, comenta o dirigente, lembrando que tramita atualmente no Congresso Nacional um Projeto de Lei que cria o Estatuto da Igualdade Racial e prevê a adoção de programas que assegurem vagas para negros em instituições de ensino federais de nível médio e superior. “Acredito que, com o avanço da compreensão quanto à necessidade de superar o racismo, as universidades federais do Rio de Janeiro deverão aderir a esta questão. O saldo final da aprovação do Projeto de Lei não será apenas o aumento do número de negros nas universidades brasileiras. Será também a democratização do sistema educacional brasileiro, que sempre reservou aos negros e pobres, em geral, uma educação de inferior qualidade. Obviamente, com uma melhor formação, a população negra terá melhores possibilidades para assumir posições mais qualificadas no mercado de trabalho e assim  superar em parte os obstáculos que são impostos pelo racismo”, complementa. Mas, apesar dos avanços, as desigualdades ainda persistem no ensino superior. “A Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que 12,6% da população branca acima de 25 anos concluiu o curso superior. Dentre os negros a taxa é de 3,9%. Em 2007, os dados coletados pelo censo do ensino superior indicavam a freqüência de 19,9% de jovens brancos entre 18 e 24 anos no ensino superior. Já para os negros, o percentual é de somente 7%”, frisa Edson Santos. De acordo com o ministro, porém, apesar das diferenças, muitos avanços podem ser comemorados neste dia 20, como a assinatura, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 31 novos títulos de propriedade das terras ocupadas por comunidades quilombolas; e os avanços na tramitação do Estatuto da Igualdade Racial no Congresso Nacional. “Cabe ainda ressaltar outras conquistas recentes da luta contra o racismo e a discriminação racial no Brasil, como a melhoria do acesso da população negra à educação, graças a iniciativas como o Programa Universidade para Todos (ProUni) que, desde 2005, destinou 46,45% das suas bolsas a alunos negros em universidades particulares, além da criação de políticas de cotas raciais”, destaca o dirigente.
Barreiras a serem superadas na Educação Básica
Como, na opinião do próprio governo federal, ainda existem muitas barreiras a serem superadas, a educação básica pode ter um papel fundamental no processo de inclusão. Em 2003 foi aprovada no Congresso Nacional a Lei nº 10.639, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e torna obrigatório o ensino de História e Cultura da África e das populações negras brasileiras nas escolas de ensino fundamental e médio de todo o país. “É uma medida importante, por referendar os alunos de outras matrizes raciais, para elevar-lhes a auto-estima, combater o racismo, fazer com que haja mais respeito à diversidade e tornar a escola mais identificada com os alunos negros”, ressalta o ministro. Paulo Roberto Santos, presidente do Conselho Estadual dos Direitos dos Negros (Cedine) – vinculado à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do governo do Estado do Rio de Janeiro – defende a garantia de vagas em instituições de qualidade como os colégios de aplicação, Pedro II e escolas técnicas “É preciso garantir uma educação de qualidade desde o ensino fundamental. Com isso, futuramente a reserva de vagas nas universidades se tornará desnecessária. Hoje, nas escolas públicas do município e do estado temos um grande número de negros, mas isso não acontece nas instituições onde há um ensino de excelência, aquelas em que há um processo seletivo rigoroso. Precisamos mudar esta realidade.”Faetec reserva vagas para negros – A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro (Faetec) é a única instituição do estado que reserva parte de suas vagas para alunos carentes, o que inclui negros. Mas se depender de militantes do movimento pela igualdade racial, o número de alunos negros em escolas que oferecem um ensino básico de qualidade deve aumentar. A Educafro-Rio, em parceria com a Pontíficia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), planeja implementar cursos pré-técnicos comunitários que irão preparar os jovens para disputar vagas em escolas técnicas e outras do ensino básico. “O objetivo é fazer a inclusão do aluno negro e pobre em escolas de qualidade. Assim, quando chegarem na universidade, eles não serão discriminados”, diz Samantha Alves Brandão, coordenadora da Educafro-Rio. Segundo Samantha, a igualdade racial é uma meta que, para ser alcançada, precisa começar junto com a formação do cidadão. “Isso deve ocorrer junto com o processo educacional. A maioria dos livros didáticos e outros espaços de construção do conhecimento não retratam a pessoa negra como agente da sua própria história. Pouco se fala sobre os episódios de resistência durante o período da escravidão ou após a Abolição. O negro aparece como serviçal, aquele que ocupa sempre as posições menos prestigiadas socialmente. Isso reforça opiniões e imagens estereotipadas, que afetam e agem sob indivíduos – negros ou não – na formação de pré-conceitos, como o da inferioridade das pessoas negras, estimulando um ideal de embraquecimento” critica a coordenadora, que completa. “È necessário que os livros didáticos retratem as pessoas negras de modo a influenciar positivamente na percepção e formação dos conceitos do aluno branco e negro”, afirma Samantha. De acordo com Paulo Santos é preciso tratar a desigualdade com políticas acertadas. “Somente a educação é libertária. Por isso, precisamos investir em escolas básicas de qualidade para os negros. Só assim, conseguiremos atingir a igualdade racial.”

Comemorações por todo o estado – Pela primeira vez os governos estadual e municipal, junto 

com a Câmara dos Deputados, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e representantes da sociedade civil se uniram para organizar uma Agenda Única para o mês da Consciência Negra. As comemorações, que começaram no dia 5 de novembro, se estendem até o próximo dia 30, em vários pontos da cidade, com a realização de shows, seminários, palestras, exibição de filmes e outros eventos. “O objetivo é somar forças para superar os desafios do preconceito e da exclusão”, explica Paulo Roberto Santos, presidente do Cedine. Nesta quinta, 19, a programação é a seguinte: das 12 às 18, inauguração do Centro de Referência da História da África e das Comunidades de Santa Tereza, no Colégio Estadual Monteiro de Carvalho, em Santa Tereza; das 18 às 21 horas, show e bate papo com a cantora e compositora Leci Brandão, no Circo Voador, nos Arcos da Lapa; das 22 às 4 horas, apresentação de “A noite da deusa Ébano”, com o grupo Afro Orunmilá, na Escola de Samba Estácio de Sá, no Catumbi. Em Barra Mansa haverá, a partir das 19 horas, a cerimônia de entrega de certificados e medalha de mérito Zumbi dos Palmares, na Câmara Municipal.Na sexta, 20, a programação é extensa. No Monumento de Zumbi dos Palmares, na Praça XI, as atividades começam às 6h30, com a lavagem do Busto de Zumbi com Afoxé Filhos de Gandhi, e prosseguem durante todo o dia. Arlindo Cruz e sua banda se apresentarão às 16 horas. A Estação Primeira de Mangueira, às 17 horas, encerra as atividades no Monumento de Zumbi . A agenda única termina no dia 30, com o “Seminário sobre Educação e Cultura Negra”, que acontecerá das 17 às 21 horas, no auditório 13 da Uerj, campus Maracanã. A agenda de atividades completa pode ser encontrada no site da Cedine.

17/10/2009

O Estatuto da Igualdade Racial não é um barco à deriva

Edson França *

O Estatuto da Igualdade Racial aprovado pela Comissão Especial na Câmara dos Deputados constitui mais um passo exemplar do empenho do movimento negro e forças políticas antirracismo em efetivar a igualdade social entre negros e brancos no Brasil.Completa um conjunto de iniciativas e propostas historicamente defendidas pelo movimento negro. Com isso inauguramos uma nova fase das relações raciais no Brasil. O Estatuto caminha no sentido de mitigar os efeitos políticos, econômicos e sociais da discriminação e do racismo, ao contrário das outras leis antirracismo aprovadas, que criminalizam a prática individual dos cidadãos racistas.

Notadamente a humanidade tem ao longo da história tratado de forma inadequada as diferenças sociais/ raciais. No Brasil não é diferente, visto que somos um país profundamente desigual e negritude se confunde com a pobreza. O racismo é um fenômeno ideológico-sócio- político que impacta negativamente a vida dos povos não brancos. Está enraizado no Brasil e seus desdobramentos ainda estabelecem cenários desvantajosos à população negra e à nação. É elemento essencial que molda a brutal desigualdade, violência e o ralo por onde escoa talentos, oportu nidades e parte importante da força vital brasileira. No entanto, acumulamos experiências positivas e de vanguarda, quando comparadas a outros países – inclusive os países de nossos irmãos africanos que administram graves conflitos de natureza étnica e religiosa. Considerada em seu todo é possível dizer que a massa popular brasileira não apóia o racismo: Ela o combate tacitamente.

O Estatuto da Igualdade Racial não é um barco a deriva, nem papel ao vento. Sua aprovação é resultante de passos firmes, iniciado nas lutas dos quilombolas, nas rebeliões populares e no combate abolicionista. Desde a Lei Áurea (ainda não revogada) aos dias atuais a massa popular brasileira — miscigenada e de maioria não branca – têm demonstrado inconformismo com as injustiças baseadas em conceitos de raça e classe. O Brasil, sob o protagonismo popular com sua insistente luta, acumulou experiência centenária de organização política do movimento negro, espa lhada em todo território nacional – este é um dado fundamental da constituição das condições que possibilitaram a aprovação do Estatuto.

A luta da população negra aliada às forças populares avançou para que o antirracismo esteja inserido nas principais cartas legais: Constituição Federal, Lei de Diretrizes de Bases, Plano Plurianual e Leis Orçamentárias. Dispomos também de leis e normativas: Lei Caó, Lei 10639/03 que institui obrigatoriedade do ensino da história da África nas escolas, feriados da Consciência Negra em diversos estados e municípios; Decreto Presidencial 4887/03, que regula a posse da terra quilombola.

Desenvolvemos sólida institucionalidade através dos espaços de governos: frentes de parlamentares da igualdade racial nos legislativos municipais, estaduais e federal, nos quais tramitam incontáveis propostas; instituímos secretarias, fundações, coordenadorias, assessorias, conselhos de igualdade racial, SOS Racismo, delegacias especializadas em crimes raciais, ouvidorias; conferências, planos e programas de políticas públicas para igualdade racial.

A academia brasileira tem farta produção e linhas de pesquisas sobre a questão racial, núcleos de estudos nas universidades, cotas para inclusão de negros em sessenta e oito instituições públicas de ensino superior somadas ao PROUNI que promoveu o aumento de negros nas universidades, dando fruição de um direito negado ao longo dos séculos. No âmbito das organizações da sociedade civil encontramos estruturas congêneres nos partidos políticos, sindicatos e centrais sindicais, em organizações de classe e no movimento social. Temos experiências exitosas de implantação de ações afirmativas em empresas estatais e da iniciativa privada.

Em poucos anos construímos o mito popular mais conhecido no Brasil: Zumbi dos Palmares. Quem constrói mitos nacionais, constrói a própria nação. A cult ura popular brasileira expressa valores herdados das matrizes civilizatórias africanas: música (samba, forró, diversos ritmos de batuques), capoeira, religiosidade.

Essas e outras incontáveis referências não citadas conformam o terreno fértil que foi lançado a semente do Estatuto da Igualdade Racial. São sustentáculos, razão de sua aprovação e indicadores que continuaremos somando experiências e práticas contra o racismo. O racismo é uma construção proveniente das elites. Todas as iniciativas contrárias desde a Lei Áurea, contou com a resistência e oposição de seus idealizadores e beneficiários. Por isso todos os desenhos que estruturam o atual Estatuto contradizem o projeto da grande burguesia nacional, pois sabem que a população negra não estancará sua luta após a vitória do Estatuto da Igualdade Racial.

Sim ao Estatuto da Igualdade Racial

A Unegro, em seu 3º Congresso Nacional realizado em 2007, se posicionou de forma favorável ao Estatuto da Igualdade Racial. Na ocasião criticávamos perdas em relação a proposta original. Alegando vício de iniciativa, o Senador Rodolpho Tourinho, relator do projeto, propôs a retirada do Fundo Nacional de Igualdade Racial, cuja finalidade era de garantir a sustentação orçamentária para as políticas públicas que a Lei ensejava; sob o mesmo argumento interveio em diversos artigos para torná-lo uma peça essencialmente autorizativa. As perdas eram criticadas pela entidade porque transformavam o Estatuto em uma bela carta de boa intenção: sem recurso e sem obrigatoriedade de cumprimento.

Na ocasião registramos que a proposta saída do Senado, com o apoio do Senador Paulo Pain, caracterizava um erro tático do movimento negro. O domínio sobre a proposta era pequeno. Alertamos que o movimento negro não podia assinar nenhum cheque em branco, pois já havia se consolidado um amplo apoio a uma proposta dit a inviável constitucionalmente .

Na Câmara dos Deputados acompanhamos o trâmite, notadamente após a constituição da Comissão Especial. Na medida das nossas limitações contribuímos com o processo político que desembocou na aprovação da atual redação. A leitura do texto final aprovado, por unanimidade, na Comissão (bastante avançado se comparado ao aprovado no Senado) contraria ou relativiza sobremaneira o argumento daqueles que alegam a aprovação de um Estatuto desnutrido, ou dos que insistem na tese de divisão do povo.

Segue abaixo resposta a algumas críticas formuladas no movimento negro, pois as que vêm de fora, via de regra são contrárias a existência do Estatuto.

Cotas no ensino superior

“Art. 17. O Poder público adotará programas de ação afirmativa destinados a assegurar o preenchimento de vagas, pela população negra, nos cursos oferecidos pelas instituições públicas federai s de educação superior e nas instituições públicas federais de ensino técnico de nível médio.”

O artigo 17 demonstra que está garantido na Lei o pleito essencial: assegurar a inclusão de negros e negras no ensino superior. Há um conjunto de experiências de ação afirmativa com recorte étnico-racial instituídas em 68 universidades, essas serão consideradas. Poderão se manter desde que garantam efetiva inclusão da população negra. Creio que essa formulação não pode ser desconsiderada. Há um direito instituído a partir dela. Ignorá-la constitui não cumprimento de Lei e o desrespeito à lei é crime. Se este for o caso deveremos recorrer ao Ministério Público ou à instituição competente para lidar com a situação.

Quesito cor na identificação de estudantes no censo escolar

Esse artigo foi corretamente suprimido, pois essa medida é dispensável em lei. Quesito cor é uma realidade em franco des envolvimento. Tivemos e teremos sempre censos escolares auferindo o quesito cor. Aliás, sobre este tema não faltam dados. Conhecemos a radiografia racial nas escolas. Precisamos de medidas objetivas para retirar a Lei 10.639/03 do papel, mais investimento público na qualificação da educação e acesso efetivo em iguais condições de negros em todos os níveis educacionais. Penso que a intransigência na defesa desse artigo desvaloriza a negociação, radicaliza desnecessariamente a interlocução e não contribui para manutenção dos pontos essenciais.

Preferência em licitações para empresas que promove ações de igualdade

O artigo 41 diz: “O Poder Público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade racial nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas emp resas e organizações privadas”. Continua o parágrafo 3º do mesmo artigo: “O Poder Público estimulará, por meios de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado”.

A manutenção da redação anterior contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que a torna, inconstitucional. Oposição, governo e sociedade civil, em geral, têm assimilado positivamente essa lei e, desse modo predominou a compreensão de preservá-la. No entanto, houve preocupação dos negociadores em manter a premissa de criar condições para que as empresas privadas contratem negros e negras com equidade. Apenas houve mudança na redação. Alertamos a militância a lerem com atenção o texto do Estatuto aprovado, pois evitará a reprodução de críticas capciosamente formuladas e sem fundamento.

Exigência de reservar uma cota para atores e figurantes negros nas emissoras de televisão

A essência dessa proposta é obrigar a inclusão de negros e negras nas produções televisivas e cinematográficas. Ainda que não tenha arbitrado uma percentagem mínima de inclusão o resultado contempla. O artigo 47 diz: “Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, racial e artística”.

A redação proposta por Tourinho previa a percentagem mínima de 20% de negros. Em versões discutidas pela Comissão Especial da Câmara, substituía a percentagem pela palavra igual. O processo de negociação obrigou a supressão da palavra igual e da percentagem. Porém o direito está assegurado. Após a aprovação e sancionamento do Estatuto da Igualdade Racial se constituirá crime a inobservância de atores e técnicos negros na produção de filmes, prog ramas televisivos e cinematográficos. Hoje não é. Compete aos negros e negras, beneficiários direto da Lei, acionar os mecanismos de Estado para fazer as empresas de comunicação cumpri-la

Questão quilombola

A questão quilombola está contemplada em todos os artigos da Lei, na medida em que estamos falando de população negra. Especificamente nos artigos 33, 34 e 35. O relator retirou do texto atual a transcrição completa do decreto 4887/03 que constava no substitutivo do Senador Rodolpho Tourinho. Essa medida favoreceu os quilombolas por dois motivos: primeiro a redação proposta no Estatuto aprovado no Senado transformou o decreto 4887/03 em um compêndio autorizativo, subtrai completamente a obrigatoriedade imposta pelo decreto; segundo o artigo 68 dos ADTC é auto-aplicável, basta um decreto presidencial para regularizá-lo.

Há mais artigos na constituição que dispensam regulação em lei. Vários decreto s, portarias, instrução e outros instrumentos normativos regulam artigos da constituição, subordiná-lo a uma Lei significa atentado a direitos e um risco sob diversos aspectos da segurança jurídica nacional.

O decreto 4887/03 atende o mais fundamental anseio das comunidades quilombolas. Por isso está sob ataque da direita e da bancada ruralista no Congresso. Por isso há uma ADIN proposta pelo DEM no Supremo Tribunal Federal. E tramita na Câmara dos Deputados um Decreto Legislativo, de iniciativa do Deputado Valdir Colatto, propondo sua completa anulação.
A posição do governo, reiterada em todos os fóruns que abordam esse tema, é de defesa do Decreto 4887/03 no parlamento e no STF. A AGU (Advocacia Geral da União, um órgão de Estado e não de governo) assegura sua juridicidade, não há nenhum prejuízo aos quilombolas. Ao contrário, as comunidades quilombolas recebem grandes volumes de investimentos políticos e financeiros estatais e fr uem de direitos secularmente negados. De modo que não se justificam as críticas ao Estatuto da Igualdade Racial sob a alegação de dano a direitos quilombolas.

O Estatuto da Igualdade Racial no Senado

Assim que o Estatuto passar pelas instâncias formais de discussão na Câmara dos Deputados, irá ao Senado. Abrirá um novo ciclo na batalha para sua aprovação. Apesar de um acordo que envolve partidos da base aliada, DEM e PSDB o ambiente político e as forças políticas presentes no Senado desfavorecem a aprovação do Estatuto, especialmente se abrirem a discussão para tentar um texto qualitativamente mais avançado que o aprovado na Câmara. A melhor tática é a defesa de como se encontra, sem mexer. Hoje o Senado é a principal trincheira do conservadorismo, pode impor dura derrota ao movimento negro.

Estamos falando de um Senado que rejeitou, através do parecer do senador Heráclito Fortes, na Comissão de Educaçã o, o PL que institui Feriado o Dia da Consciência Negra, aprovado na Câmara dos Deputados. O mesmo Senado que não vota e procrastina a tramitação do PL 180 – que institui as cotas nas universidades públicas federais. O mesmo Senado que subtraiu a força vital do Estatuto quando o tornou completamente autorizativo e sem o Fundo Nacional de Igualdade Racial – fato corrigido parcialmente na Câmara. O mesmo Senado que persegue e criminaliza implacavelmente o MST.

As forças contrárias ao Estatuto têm sustentação teórica, ideológica e política na sociedade brasileira, inclusive dentre as forças progressistas e setores minoritários do movimento negro. Será necessário maior nível de unidade do movimento negro e dos movimentos sociais para efetiva defesa da proposta aprovada na Câmara.

Subestimar o volume das posições contrárias ao Estatuto e propor abertura do debate no Senado com vistas a recuperar pontos perdidos da redação no pro cesso de negociação é uma manobra arriscadíssima. Desresponsabilizará as partes, especialmente as que resistiram a aprovação do Estatuto, do compromisso assumido de trabalhar para sua aprovação. Se abrir o debate no Senado haverá mais perda, na redação aprovada existem mais direitos que os poderosos querem negar.

Sobre os críticos

A primeira e mais vigorosa crítica ao Estatuto da Igualdade Racial vem dos que oferecem reação e resistência à todas possibilidades de avanços políticos e conquistas sociais do povo brasileiro. Esse campo move amplo setor presente no Congresso Nacional e na grande mídia. Sabem que no Brasil a luta contra o racismo é palco da luta de classes. Somente é possível incidir sobre os impactos da discriminação e do racismo quando investimos recursos materiais para promoção da população atingida. Isso significa implantação de políticas públicas que distribuem renda, que promovam migra ção de riquezas concentradas nas mãos de poucos para reparti-las a muitos.

A mídia tem influenciado negativamente a avaliação do Estatuto. Inconformados com a derrota na batalha que empreenderam pela sua rejeição resolveram desqualificá- lo. Rede Globo, Rede Bandeirantes, Folha de São Paulo, Estado de São Paulo, Correio Brasiliense uníssonos desinformaram a população brasileira. Destacaram perdas e falam em aprovação de um Estatuto “desnutrido”. Parte do movimento negro absorveu esse discurso e formulou sua posição com os tópicos indicados pela oligarquia midiática.

Há ignorância no interior do movimento negro. Muitos não leram o texto aprovado, não acompanharam o processo que resultou na aprovação ou desconhecem o funcionamento do Parlamento. Não avaliaram a correlação das forças políticas e sociais que debateram o Estatuto no Senado, Câmara e sociedade. Não compreendem que as leis apontam caminhos a serem concretiz ados. Quando em atenção ao povo, chegam quando há pressão organizada.
Existe também oportunismo daqueles que desejam temas que justifiquem seus argumentos e teses para subsistirem. Na verdade, desejam colorir os datas-show, capricharem nas curvas de seus gráficos, alimentarem de dados suas retóricas e com isso manter abertas as linhas de contatos com a burguesia nacional e internacional. Em outras palavras se alimentam do racismo e não das conquistas sociais do movimento negro.

Vemos enfoques, lugar social e projetos políticos diferenciados entre os críticos do Estatuto aprovado, formando um leque complexo, sem unidade e incoerente. Desde a corrente conservadora representada pelo geógrafo racista e ultrarreacioná rio Demétrio Magnoli, ao esquerdismo dogmático de matriz trotskista fazem fileira contra. Tem uma reduzida parcela no movimento que nutre um injustificado esquerdismo, mais preocupados em demarcar terreno para ocupação de espaços e exercício do protagonismo político que se somar a construção coletiva. Embora a grande massa popular apóie o Estatuto, os reacionários e os defectores exigirão mais esforços para sua definitiva aprovação, depois tentarão obstaculizar a implantação da lei.

Por isso é importante compreender que o quadro político exigiu negociar saídas efetivas para aprovação, consciente que deva atender as mais imediatas necessidades da população negra. As leis podem ser aprimoradas, mas quem tem fome de justiça, de oportunidades e de cidadania tem pressa. Nossa principal demanda será retirar do papel as conquistas do Estatuto da Igualdade Racial. Se passarmos anos reclamando de um estatuto ideal transformaremos esse que é real em letra morta, como tantas outras leis que nos beneficiam. Devemos nos unir na defesa do Estatuto da Igualdade Racial agora e após seu sancionamento. Essa deve ser a compreensão das lideranças do movimento negro. Há milhões de pe ssoas esperando resultados concretos de nossa luta.

*
Historiador e Coordenador Geral da Unegro

27/08/2009

Justiça social e justiça histórica, artigo de Boaventura de Sousa Santos

Filed under: Ações Afirmativas — jspimenta @ 0:38

JC e-mail 3835, de 26 de Agosto de 2009.

“O debate sobre a adoção de ações afirmativas baseadas na cor da pele não pode ser dissociado do modo como a sociedade brasileira se organizou racialmente”

Boaventura de Sousa Santos é sociólogo e professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Portugal). Artigo publicado na “Folha de SP”:

Ao regressar de férias, o STF enfrenta uma questão crucial para a construção da identidade do Brasil pós-constituinte: é possível adotar um sistema de ações afirmativas para ingresso nas universidades públicas que destine parte das vagas a negros e indígenas?
 
Ao rejeitar o pedido de liminar em ação movida pelo DEM visando suspender a matrícula dos alunos, o ministro Gilmar Mendes sugeriu que a resposta fosse dada em razão do impacto das ações afirmativas sobre um dos elementos centrais do constitucionalismo moderno: a fraternidade.

Perguntou se se estaria abrindo mão da ideia de um país miscigenado e adotando o conceito de nação bicolor, que opõe “negros” a “não negros”, e se não haveria forma mais adequada de realizar “justiça social” – por exemplo, cotas pelo critério da renda.

Situar o juízo de constitucionalidade no horizonte da fraternidade é uma importante inovação no discurso do Supremo. Mas, assim como o debate sobre a adoção de ações afirmativas baseadas na cor da pele não pode ser dissociado do modo como a sociedade brasileira se organizou racialmente, o debate sobre a concretização da Constituição não pode desprezar as circunstâncias históricas nas quais ela se insere.

Como já escrevi nesta seção, o ideário da fraternidade nas revoluções europeias caminhou de par com a negação da fraternidade fora da Europa (“As dores do pós-colonialismo”, 21/8/06). No “novo mundo”, a prosperidade foi construída à base da usurpação violenta de territórios originários dos povos indígenas e da sobre-exploração dos escravos para aqui trazidos.

Por essa razão, no Brasil, a injustiça social tem forte componente de injustiça histórica e, em última instância, de racismo anti-índio e antinegro (“Bifurcação na Justiça”, 10/6/08).

Em contraste com outros países (EUA), o Brasil apresenta um grau bem maior de miscigenação. A questão é saber se esse maior grau de miscigenação foi suficiente para evitar a persistência de desigualdades estruturais associadas à cor da pele e à identidade étnica, ou seja, se o fim do colonialismo político acarretou o fim do colonialismo social.

Os indicadores sociais dizem que essas desigualdades persistem. Por exemplo, um estudo recente divulgado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República mostra que o risco de ser assassinado no Brasil é 2,6 vezes maior entre adolescentes negros do que entre brancos.

Falar em fraternidade no Brasil significa enfrentar o peso desse legado, grande desafio para um país em que muitos tomam a ideia de democracia racial como dado, não como projeto.

Mas, se o desafio for enfrentado pelas instituições sem que se busque diluir o problema em categorias fluidas como a de “pobres”, o país caminhará não só para a consolidação de uma nova ordem constitucional, no plano jurídico, como também para a construção de uma ordem verdadeiramente pós-colonial, no plano sociopolítico.

Ao estabelecer um sistema de ações afirmativas para negros e indígenas, a UnB oferece três grandes contributos para essa transição.

Em primeiro lugar, o sistema de educação superior recusa-se a reproduzir as desigualdades que lhe são externas e mobiliza-se para construir alternativas de inclusão de segmentos historicamente alijados das universidades em razão da cor da pele ou identidade étnica.

Segundo, a adoção dessas alternativas não acarreta prejuízo para a qualidade acadêmica. Ao contrário, traz mais diversidade, criatividade e dinamismo ao campus ao incluir novos produtores e modos de conhecer.

Terceiro, apesar de levantarem reações pontuais, como a do DEM, ações afirmativas baseadas na cor da pele ou identidade étnica obtêm um elevado grau de legitimidade na comunidade acadêmica. Basta ver como diversos grupos de pesquisa e do movimento estudantil se articularam em defesa do sistema da UnB quando ele foi posto em causa.

Para o estudo das reformas universitárias, é fundamental que o programa da UnB possa completar o ciclo de dez anos previsto no plano de metas da instituição.

A resposta a ser adotada pelo STF é incerta. O tribunal poderá desprezar a experiência da UnB sob o receio de que ela dissolva o mito de um país fraterno, porque mais miscigenado do que outros. Mas o tribunal também poderá entender que o programa da UnB, ao reconhecer a existência de grupos historicamente desfavorecidos, é, ao contrário, uma tentativa válida de institucionalizar uma fraternidade efetiva. Somente a segunda resposta permite combinar justiça social com justiça histórica.
(Folha de SP, 26/8)

Blog no WordPress.com.