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25/03/2009

Deputados articulam criação de Lei de Responsabilidade Educacional

Filed under: Educação,Legislação,Responsabilidade Educacional — jspimenta @ 0:19

Agência Câmara | 18.3.2009 | 15h18

Deputados que integram a Comissão de Educação e Cultura estão se articulando para criar uma Lei de Responsabilidade Educacional. O tema será abordado em reunião nesta quarta-feira (18) com o ministro da Educação, Fernando Haddad. A intenção é retomar uma iniciativa que poderá repetir na educação os ganhos na gestão orçamentária obtidos com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 
O objetivo da lei a ser criada é garantir níveis mínimos de qualidade para a educação básica brasileira, com punições aos gestores que não conseguirem alcançar esses patamares. Tramitam, na Câmara, pelo menos seis projetos que podem ser enquadrados nesse propósito.  
 
O mais antigo é o Projeto de Lei 7420/06, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do País, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral, de pelo menos sete horas diárias no ensino fundamental, e de cinco horas no ensino médio. 
 
A deputada de Goiás, aliás, assumiu, informalmente, a liderança do movimento pela nova regra cujo ápice foi o seminário internacional, organizado pela comissão em meados do ano passado, sobre ética e responsabilidade na educação. A proposta ganhou o apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) – que ajudou a elaborar parte dos projetos em tramitação – e da organização Todos pela Educação. 
 
“Depois do seminário, o Ministério da Educação [MEC] se comprometeu em elaborar uma proposta de governo sobre o assunto, mas, por causa das eleições de 2008, a negociação entrou em banho-maria. Mas vamos retomá-la agora”, declarou Raquel Teixeira. Segundo o MEC, o projeto está sendo elaborado, mas ainda não há consenso sobre suas bases.  
 
Metas 
 
Integrante da organização Todos pela Educação, a deputada defende que as metas de uma eventual Lei de Responsabilidade Educacional sejam semelhantes às do movimento civil que, em linhas gerais, são: 
– toda criança e jovem de 4 a 17 anos na escola; 
– toda criança plenamente alfabetizada até os 8 anos; 
– todo aluno com aprendizado adequado à sua série; 
– todo jovem com ensino médio concluído até os 19 anos; e 
– investimento em Educação ampliado e bem gerido. 
 
A expectativa de Raquel Teixeira é que a principal resistência ao projeto seja dos municípios, uma vez que a responsabilidade constitucional pela educação básica é deles, e as prefeituras serão os focos de cobranças. 
 
O projeto da deputada determina, por exemplo, que o descumprimento das regras seja considerado crime de responsabilidade, infração político-administrativa e ato de improbidade administrativa. Além disso, levará à suspensão das transferências voluntárias da União, relativas à educação, enquanto não forem superadas as irregularidades. 
 
A Confederação Nacional dos Municípios ainda não tem análise do impacto da lei na gestão local, mas, para reduzir a resistência, a deputada admite, por exemplo, dividir a responsabilidade pela gestão da educação básica entre município e governo estadual ou União. 

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